PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 028/2026 - REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MC/RN Nº 124/2026

Ref. Processo Administrativo MC/RN nº 124/2026

Interessado: Secretária Municipal de Saúde

Assunto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇO DE REVISÃO DO VEÍCULO DO TIPO POLO TRACK 1.0 MPI, ANO 2026, DE PLACA TSX2G58, COR BRANCO CRISTAL, CHASSI Nº 9BWAG5R11TP057706, A SER REALIZADA EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA.

 

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 028/2026

 

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.

Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviço, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.

Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/21.

Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, ADJUDICO o processo sob referência e, em consequência, HOMOLOGO o objeto respectivo à empresa NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 04.770.238/0001-57 e sede na Av. Prudente de Morais, nº 4910 – Lagoa Nova - Natal/RN, CEP: 59.063-200, com o valor global de R$ 2.736,23 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso I, com fulcro no § 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021 e suas alterações, a contratação de empresa para execução dos serviços de revisão do veículo do tipo polo track 1.0 MPI, ano 2026, de placa TSX2G58, Cor Branco Cristal, CHASSI Nº 9BWAG5R11TP057706, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretária Municipal de Saúde.

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Cruzeta/RN, 30 de setembro de 2026.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal