ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 561/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 552/2022 de 28 de novembro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 63.883,41 (sessenta e três mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0048.2065.2065 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC Nº 195/2022) – AUDIOVISUAL

 

3390310000 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras

33.882,44

17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

 

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0048.2065.2065 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC Nº 195/2022) – AUDIOVISUAL

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

11.583,38

17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

 

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0048.2066.2066 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC 195/2022) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

 

3390310000 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras

18.417,59

17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

 

TOTAL

63.883,41

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito adicional suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 44, § 1.º inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação:

 

RECEITA

Outras transferências da União

Código de classificação da receita

17.18.99.11.01

Previsão de transferências

R$ 0,00

Total a ser considerado no excesso

R$ 63.883,41

Fonte: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

R$ 45.465,82

Fonte: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$ 18.417,59

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Almino Afonso - RN, 15 de setembro de 2023.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:E84428C6