ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026
EMENTA: Analisa, atualiza e adequa a regulamentação municipal da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Coronel Ezequiel RN, às Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes, com especial fundamento na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026 e suas alterações, propondo a revogação da Resolução nº 01/2025/CME e à aprovação da Resolução CME nº 01/2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORONEL EZEQUIEL RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 e o direito fundamental à educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.945/2024;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, e a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que alteraram a Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Coronel Ezequiel RN e a legislação que institui o Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e aperfeiçoar a regulamentação municipal da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) 2026–2036, especialmente o Objetivo 6 e a Meta 6.a, relativos à ampliação da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a política instituída pelo Decreto Municipal nº 163, de 2 de maio de 2024, e revoga mediante proposta curricular integrada e organização adequada da jornada escolar;
CONSIDERANDO atualização da Politica instituída pelo Decreto Municipal nº 24, de 14 de outubro de 2026, e revoga mediante proposta curricular integrada e organização adequada da jornada escolar, e revoga mediante proposta curricular integrada e organização adequada da jornada escolar;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução estabelece normas para a organização, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Coronel Ezequiel RN.
Art. 2º. A Educação Integral em Tempo Integral constitui política educacional destinada à formação e ao desenvolvimento integral dos estudantes, considerando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e cidadã.
Art. 3º. A Educação Integral em Tempo Integral deverá articular currículo, práticas pedagógicas, avaliação, gestão democrática, participação da comunidade, território educativo, inclusão, equidade e aprendizagem com qualidade social.
Art. 4º. A política municipal observará as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino, inclusive Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial na perspectiva inclusiva e Educação de Jovens e Adultos – EJA.
CAPÍTULO II
DA JORNADA ESCOLAR
Art. 5º. A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 6º. A jornada deverá ser organizada de forma integrada, evitando a fragmentação entre turno e contraturno e assegurando a articulação entre os diferentes componentes curriculares, atividades e experiências educativas.
Art. 7º. Integram a jornada escolar, com intencionalidade pedagógica e condições adequadas de atendimento, os tempos destinados à alimentação, higiene, descanso, acolhimento, socialização, convivência e transição entre atividades.
Art. 8º. A implantação ou ampliação da Educação Integral em Tempo Integral será progressiva e dependerá de planejamento e diagnóstico das condições de infraestrutura física e pedagógica, profissionais da educação, transporte escolar, alimentação escolar, demanda educacional e características do território.
CAPÍTULO III
DO CURRÍCULO E DA PROPOSTA PEDAGÓGICA
Art. 9º. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamentar-se-á na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, nas normas do Sistema Municipal de Ensino e no Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar.
Art. 10. A organização curricular deverá assegurar a integração dos componentes curriculares, conhecimentos, experiências, projetos, práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e sociais.
Art. 11. A proposta pedagógica deverá promover, de forma articulada: I – desenvolvimento integral; II – garantia dos direitos de aprendizagem; III – recomposição e aprofundamento das aprendizagens; IV – interdisciplinaridade; V – inclusão e acessibilidade curricular; VI – educação digital e midiática; VII – cultura, arte e patrimônio; VIII – esporte e lazer; IX – educação ambiental e sustentabilidade; X – promoção da saúde; XI – direitos humanos; XII – cidadania e participação social; XIII – valorização da diversidade cultural e territorial.
Art. 12. As atividades desenvolvidas no tempo ampliado deverão possuir intencionalidade pedagógica, estar previstas no Projeto Político-Pedagógico e articular-se ao currículo, não podendo constituir mera ocupação do tempo escolar.
CAPÍTULO IV
DA EQUIDADE, INCLUSÃO E DIVERSIDADE
Art. 13. A política municipal assegurará acesso, permanência, participação e aprendizagem com equidade, vedadas práticas de seleção ou exclusão incompatíveis com o direito à educação.
Art. 14. A expansão das matrículas deverá considerar indicadores de desigualdade educacional e social, priorizando, quando pertinente, territórios e escolas de maior vulnerabilidade.
Art. 15. A Educação Integral em Tempo Integral garantirá acessibilidade curricular, práticas pedagógicas inclusivas, recursos e apoios necessários aos estudantes público-alvo da Educação Especial, em articulação com o Atendimento Educacional Especializado – AEE.
Art. 16. A ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser compatível com a manutenção, expansão e qualidade das modalidades da Educação Básica, inclusive da Educação de Jovens e Adultos – EJA.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 17. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência e da corresponsabilidade.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação promoverá processos de escuta e participação de gestores, professores, profissionais da educação, estudantes, famílias, Conselhos Municipais e comunidade local.
Art. 19. As instituições de ensino que ofertam ou venham a ofertar Educação Integral em Tempo Integral deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares, incorporando a concepção de Educação Integral.
Art. 20. As escolas deverão estimular a participação dos estudantes nos processos de planejamento, avaliação, convivência e organização da vida escolar, respeitadas sua faixa etária, desenvolvimento e condições de participação.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação intersetorial, sempre que necessária, com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência, tecnologia, proteção e garantia de direitos.
Art. 22. As escolas poderão integrar espaços públicos, culturais, esportivos, ambientais e comunitários às experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico, asseguradas segurança, acompanhamento e responsabilidade institucional.
Art. 23. As ações de busca ativa, prevenção da infrequência, abandono e evasão escolar deverão articular escola, família e, quando necessário, a rede de proteção social.
CAPÍTULO VII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação assegurará profissionais em quantidade e condições compatíveis com a oferta da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 25. Será assegurada formação continuada em serviço para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e profissionais não docentes, contemplando concepções, currículo, práticas pedagógicas, inclusão, avaliação, convivência e organização da Educação Integral.
Art. 26. A organização da jornada e das atribuições dos profissionais deverá observar a legislação educacional e trabalhista aplicável, garantindo condições adequadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.
CAPÍTULO VIII
DA ALIMENTAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA INFRAESTRUTURA
Art. 27. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar alimentação escolar adequada à jornada ampliada, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar e da legislação aplicável.
Art. 28. O transporte escolar deverá ser organizado de forma compatível com os horários, rotas e necessidades dos estudantes matriculados em jornada integral.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação promoverá progressivamente a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, contemplando espaços de aprendizagem, alimentação, higiene, descanso, esporte, cultura, convivência, acessibilidade e sustentabilidade.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 30. A política municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada permanentemente pela Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento do Conselho Municipal de Educação.
Art. 31. O monitoramento deverá contemplar, no mínimo: I – distribuição e evolução das matrículas; II – frequência, permanência, abandono e evasão; III – aprendizagem e desenvolvimento; IV – infraestrutura física e pedagógica; V – alimentação e transporte; VI – atendimento educacional especializado; VII – formação dos profissionais; VIII – participação da comunidade; IX – articulação intersetorial; X – cumprimento da jornada escolar.
Art. 32. As instituições de ensino realizarão avaliação diagnóstica, formativa e somativa, utilizando seus resultados para o planejamento e a melhoria contínua da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO X
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – coordenar a política municipal; II – orientar as unidades escolares; III – assegurar condições de infraestrutura e pessoal; IV – promover formação continuada; V – acompanhar indicadores; VI – garantir alimentação e transporte adequados; VII – apoiar a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares; VIII – encaminhar relatório anual ao CME.
Art. 35. Compete às unidades escolares: I – implementar a política conforme as orientações do Sistema Municipal de Ensino; II – adequar o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar; III – garantir a integração curricular; IV – acompanhar frequência e aprendizagem; V – promover participação das famílias e dos estudantes; VI – desenvolver ações de inclusão, equidade e convivência democrática; VII – participar do monitoramento e da avaliação.
Art. 36. Compete ao Conselho Municipal de Educação acompanhar a implementação da política, analisar os relatórios de monitoramento, emitir orientações e exercer as competências normativas, deliberativas e consultivas que lhe são atribuídas pela legislação.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 37. As unidades escolares que ofertam ou vierem a ofertar Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais instrumentos de organização escolar às disposições desta Resolução.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá, em articulação com as unidades escolares, cronograma de adequação dos instrumentos pedagógicos e administrativos à presente Resolução.
Art. 39. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação de Coronel Ezequiel RN.
Art. 40. Fica revogada a Resolução nº 01/2025/CME, de 20 de junho de 2025, e demais disposições municipais que contrariem esta Resolução.
Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Coronel Ezequiel RN., 23 de outubro de 2026.
GILDEILDO BORGES MEDEIROS
Presidente do Conselho Municipal de Educação.
WÊNIA LÚCIA DE LIMA COSTA
Conselheira Relatora.
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:E848FA80