ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 116/2024 PROCESSO N° 3.052/2024 INEXIGIBILIDADE 61/2024

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 116/2024

 

PROCESSO N° 3.052/2024

INEXIGIBILIDADE 61/2024

 

CONTRATADA: MANOEL FRANCISCO DA SILVA.

CPF: 751.***.***-53.

OBJETO: Alterar a prorrogação de prazo do contrato administrativo 116/2024, referente a INEXIGIBILIDADE 61/2024, objetivado por “ALUGUEL DE IMÓVEL – DEPÓSITO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS (SÃO SEBATIÃO)” nos termos dos arts 104, 124, I, 125 e 130, Lei nº 14.133/2021.

 

DA ALTERAÇÃO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão do prazo contratual com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da superveniência da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

 

ASSINATURA: 25/08/2026.

VIGÊNCIA: 11/09/2026 a 11/03/2027.

 


Publicado por:
Matheus Warley Dos Santos Souza
Código Identificador:E85B614A