ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 12 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a alteração da Carga Horária Semanal de Cargos de Provimento Efetivo, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de São Vicente/RN e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei Complementar:

 

Art. 1° - Os cargos de Administrador, Arquiteto, Assistente Social, Bioquímico, Cirurgião Dentista, Contador, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Cardiologista, Médico Clínico Geral, Médico Ginecologista/Obstetra, Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, Médico Veterinário, Nutricionista, Profissional de Educação Física, Psicólogo, Técnico Nível Superior de Vigilância Sanitária passam a ser exercidos em jornadas de 20, 30 ou 40 horas semanais, com vencimentos proporcionais, em observância aos termos do Anexo I.

 

Parágrafo Único - Em razão do disposto no Art. 1o desta Lei, os vencimentos dos aludidos servidores públicos municipais passarão a ser vinculados as respectivas cargas horárias, conforme anexo I:

 

Art. 2º - É admitida à redução ou majoração da carga-horária dos servidores públicos municipais que dispõe o Art. 1º desta lei, obedecendo em todos os casos, a relação entre cargo, carga horária e vencimentos, estabelecida no Anexo I, desta Lei.

 

§ 1º - A alteração da jornada semanal de trabalho, na forma estipulada no caput deste artigo, possui natureza discricionária, cuja redução ou majoração observará estritamente critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, razoabilidade e interesse público;

 

§ 2º - A redução ou majoração de carga horária poderá ser implantada a pedido do servidor público municipal ou ex-officio em situações excepcionais, obedecendo critérios de conveniência ou oportunidade;

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, 12 de julho de 2017

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPELO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 12 DE JULHO DE 2017

 

ORDEM

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS R$

QUANTIDADE DE VAGAS

01

Administrador

40

2.200,00

01

30

1.900,00

20

1.710,00

02

Arquiteto

40

2.200,00

01

30

1.900,00

20

1.710,00

03

Assistente Social

40

2.200,00

06

30

1.900,00

20

1.710,00

04

Bioquímico

40

2.200,00

02

30

1.900,00

20

1.710,00

05

Cirurgião Dentista

40

2.200,00

04

30

1.900,00

20

1.710,00

06

Contador

40

2.200,00

01

30

1.900,00

20

1.710,00

07

Enfermeiro

40

2.200,00

10

30

1.900,00

20

1.710,00

08

Engenheiro Civil

40

2.200,00

01

30

1.900,00

20

1.710,00

09

Farmacêutico

40

2.200,00

02

30

1.900,00

20

1.710,00

10

Fisioterapeuta

40

2.200,00

02

30

1.900,00

20

1.710,00

11

Fonoaudiólogo

40

2.200,00

02

30

1.900,00

20

1.710,00

12

Médico Cardiologista

40

2.200,00

01

30

1.900,00

20

1.710,00

13

Médico Clínico Geral

40

2.200,00

01

30

1.900,00

20

1.710,00

14

Médico Ginecologista/Obstetra

40

2.200,00

01

30

1.900,00

20

1.710,00

15

Médico Pediatra

40

2.200,00

01

30

1.900,00

20

1.710,00

16

Médico Psiquiatra

40

2.200,00

01

30

1.900,00

20

1.710,00

17

Médico Veterinário

40

2.200,00

01

30

1.900,00

20

1.710,00

18

Nutricionista

40

2.200,00

03

30

1.900,00

20

1.710,00

19

Profissional de Educação Física

40

2.200,00

01

30

1.900,00

20

1.710,00

20

Psicólogo

40

2.200,00

04

30

1.900,00

20

1.710,00

21

Técnico Nível Superior de Vigilância Sanitária

40

2.200,00

02

30

1.900,00

20

1.710,00

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:E8659692