ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026

 

“Ratifica os termos do ato declaratório de dispensa de licitação. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, e, de conformidade com o que dispõe o artigo 75, da Lei n° 14.133/21, conforme Termo de Referência, resolve:

 

RATIFICAR a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de Paulo Henrique de Moura Serafim, CPF: 701.159.224-58, objetivando Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de Médico-Veterinário, visando à responsabilidade técnica, inspeção e fiscalização higiênico-sanitária das atividades desenvolvidas no Matadouro Público Municipal de Venha-Ver/RN.

1609 - Paulo Henrique de Moura Serafim, CPF: 701.159.224-58

Item

Material/Serviço

Unid. Med.

Qtd.

Valor uni (R$)

Valor total (R$)

1

9339 - Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de Médico-Veterinário, visando à responsabilidade técnica, inspeção e fiscalização higiênico-sanitária das atividades desenvolvidas no Matadouro Público Municipal de Venha-Ver (RN).

Mês

12

3.242,00

38.904,00

VALOR TOTAL

38.904,00

 

RATIFICO, conforme prescreve a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Agente de Contratação.

 

Venha-Ver/RN, 04 de novembro de 2026

 

CLEITOM JACOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandro Pessoa de Carvalho
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