ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 531/2019.

Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 528/2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e nos termos que prevê a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera a redação do art. 9º da Lei Ordinária nº 528/2018, que passou a ter seguinte alteração:

 

Art.9º. A distribuição do abono para os profissionais de saúde que compõem as equipes certificadas, Saúde da Família e NASF, fica condicionada aos recursos do PMAQ-AB definido no art. 7º da Lei Municipal de nº 470, de 2013, conforme Anexo I e II.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado por decreto a distribuição do abono dos profissionais da saúde de acordo com o desempenho apurado.

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Em Arez 27 de agosto de 2019.

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

CPF (MF) Nº 026.464.044-68

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Indicadores de Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da Equipe no PMAQ-AB

 

 

Ruim

Regular

Bom

Muito bom

Ótimo

Enfermeiro

00

1,90

2,00

2,42

2,59

Dentista

00

1,90

2,00

2,42

2,59

Médico

00

1,07

1,34

1,50

1,66

Técnico de enf.

00

1,19

1,28

1,48

1,62

Técnico Hig. Bucal

00

1,19

1,28

1,48

1,62

Agente Comunitário

00

1,22

1,33

1,52

1,62

Coordenador AB

00

1,90

2,09

2,42

2,69

 

CLASSIFICAÇÃO AVALIAÇÃO

Equipes I ,II,III e IV – BOM

EQUIPE V MUITO

 

Anexo II

Indicadores de Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da Equipe do NASF.

 

 

Ruim

REGULAR

BOM

MUITO BOM

ÓTIMO

Psicólogo

00

1,07

1,34

1,61

1,78

Nutricionista

00

1,07

1,34

1,61

1,78

Sanitarista

00

1,07

1,34

1,61

1,78

Fisioterapeuta

00

1,07

1,34

1,61

1,78

Educador Físico

00

1,07

1,34

1,61

1,78

Assistente Social

00

1,07

1,34

1,61

1,78

Farmacêutico

00

1,07

1,34

1,61

1,78

 

CLASSIFICAÇÃO AVAIAÇÃO

EQUIPE: ÓTIMO

 

Em Arez, 27 de agosto de 2019.

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

CPF (MF) Nº 026.464.044-68

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thays Oliveira da Silva
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