PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MSJS RN Nº 080/2025

 

Assunto: Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Aquisição de um Desfibrilador Externo Automático (DEA) Portátil e pás adesivas descartáveis compatíveis com o equipamento.

Decisão: ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 021/2025, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021.

 

2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora (INSTRAMED INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR LTDA) comprovou que preencheu os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos.

 

3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:

I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação para a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária INSTRAMED INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR LTDA – CNPJ nº 90.909.631/0002-00.

 

II – Após, que se dê publicidade na forma dos arts. 72, parágrafo único e 94 da Lei 14.133/2021.

 

São José do Seridó/ RN, 02 de dezembro de 2025.

 

JACKSON DANTAS

Prefeito Municipal