ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 365/2014, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.

Dispõe sobre a concessão de doações e ajuda de custo (RENDA MÍNIMA) e dá outras providências.

 

APREFEITA MUNICIPALDE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 39, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda a pessoas carentes, reconhecidamente necessitadas, devidamente comprovada a necessidade com documentos idôneos ou declaração pessoal do necessitado ou responsável pelo mesmo, através dos órgãos competentes do município.

 

Parágrafo Único. O estado de necessidade deverá ser confirmado pela Secretária de Assistência Social e do Trabalho do Município, a qual deverá manter cadastro com informação de endereços e documentos pessoais do beneficiário.

 

Art. 2º. As ajudas prioritariamente atenderão as necessidades de auxilio para recuperação de moradias, transportes de doentes, aquisição de medicamentos, fornecimento de alimentos (cesta básica), Kit Gestante, expedições de documentos, certidões cartoriais não contempladas pela gratuidade e outras semelhantes, observadas as disposições do artigo primeiro.

Art. 3°. As ajudas de que trata o art. 1° desta Lei, não poderá ultrapassar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto casos especiais definidos no art. 4° desta Lei.

 

Art. 4°. Em casos especiais ou de emergências em que se verifique risco de vida, tratamento de doenças graves, perigo iminente de perda de membro ou órgãos, ou, ainda a necessidade de realização de tomografia computadorizada, ressonância magnética ou qualquer outro exame de natureza complexa, os valores das ajudas individuais poderá cobrir a totalidade dos custos, deste que haja a devida comprovação, por parte do paciente ou de seu responsável legal, da falta de condições financeiras para arcar com as despesas.

 

Parágrafo Único. Em se tratando da realização de referidos exames no caput deste artigo, o paciente deve comprovar, ainda, a necessidade de sua realização através de requisição assinada por um medico.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo à data de 1° de janeiro de 2014.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de Outubrode 2014.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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