ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 537/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI Nº 537/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) para o fim que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), destinado a custear despesas com a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior utilizará a estrutura programática já existente na Lei Orçamentária, criando-se a dotação específica vinculada à fonte do convênio, obedecendo à seguinte Classificação Orçamentária:

 

• Órgão: 06 – Sec. Mun. de Trabalho, Habitação, Assist. Social, Cid. D. Hum. e as Divers.

• Unidade Orçamentária: 06.001 – SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIST. CID. D. HUM. E AS DIVERS.

• Função: 16 – Habitação

• Subfunção: 482 – Habitação Urbana

• Programa: 0025 – Habitação Urbana

• Ação (Projeto): 1090 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES

• Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

• Fonte de Recursos: 1.700.0000– Transferências de Convênios da União / FNHIS

• Valor: R$ 2.800.000,00

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo 1º decorrerão do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, a ser apurado na fonte de recursos referente ao repasse financeiro do Ministério das Cidades (Proposta nº 040720/2025 – Novo PAC).

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), visando à compatibilização das peças orçamentárias com o disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 26 de fevereiro de 2026.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal de Sítio Novo

 


Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:E8A95CC0