ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 988, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para fazer face às despesas com Aquisição 02 veículos tipo ambulância, através de recursos oriundos de Transferências Especiais/Governo Federal e, repasse do FNS/SUS – Recursos para investimentos/Ministério da saúde.

Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 3 - Fundo Municipal de Saúde do Município de São Miguel, Unidade Orçamentária 3008 – Fundo Municipal de Saúde; Ação 1.111 – Repasse FNS/Aquisição de veiculo tipo ambulância, Função 10 Saúde, Subfunção 301 Atenção Básica, elemento de despesas 44905200 – Equipamento e Material Permanente no valor total de R$ 300.000,00, sendo da Fonte de Recursos 201 Transferência de recursos do SUS R$ 150.000,00 e Fonte 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratados de Repasse da União R$ 150.000,00.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Miguel, em 14 de junho de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 988, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 988 de 14/06/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 14 de junho de 2022

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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