ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
PORTARIA N.º 002/2026 — RPPS-ITAÚ/RN, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Concede Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a JOSÉ DEUSIMAR DE FREITAS, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, matrícula n.º 557, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN — RPPS-ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, X, da Lei Complementar Municipal n.º 0032, de 29 de novembro de 2021,

CONSIDERANDO o requerimento de benefício previdenciário protocolizado sob o n.º 1512001/2022, em 15 de dezembro de 2022, formulado por JOSÉ DEUSIMAR DE FREITAS;

CONSIDERANDO o laudo médico-pericial de 14 de Setembro de 2026, emitido pela junta médica oficial, que declarou a incapacidade permanente do servidor para o trabalho no cargo em que investido e a sua insuscetibilidade de readaptação;

CONSIDERANDO o enquadramento da moléstia entre as doenças graves, contagiosas ou incuráveis relacionadas no art. 32, §6.º, da Lei Complementar Municipal n.º 0032/2021;

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social sob o protocolo n.º 04001030100079237, em 19 de abril de 2023, e o respectivo ato de averbação;

CONSIDERANDO a planilha demonstrativa de cálculo elaborada pela Secretaria-Executiva, na forma do art. 23, I, da lei de regência;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.º 006/2026 da Assessoria Jurídica, exarado nos termos do art. 25, II, e a Decisão Administrativa n.º 004/2026 desta Presidência,

 

RESOLVE:

Art. 1.º Fica concedida APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO ao servidor JOSÉ DEUSIMAR DE FREITAS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º XXX.401.XXX-85 e portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXXX — SSP/RN, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, matrícula n.º 557, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Itaú/RN, com fundamento no art. 32, caput e §1.º, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 0032, de 29 de novembro de 2021.

Art. 2.º Os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição e correspondem à aplicação da alíquota de 76% (setenta e seis por cento) — sessenta por cento acrescidos de dois pontos percentuais por ano de contribuição excedente a vinte — sobre a média aritmética simples das remunerações de contribuição atualizadas monetariamente, correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994, na forma do art. 32, §1.º, I, e do art. 53, caput, §§1.º e 4.º, da Lei Complementar Municipal n.º 0032/2021.

§1.º O tempo total de contribuição apurado é de 10.388 (Dez mil trezentos e oitenta e oito) dias, equivalentes a 28 (vinte oito) anos, 05 (cinco) meses e 18 (Dezoito) dias, computado o tempo de 1.364 (mil, trezentos e sessenta e quatro) dias averbado do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 58 da mesma Lei.

§2.º Apurado o valor resultante do caput em montante inferior ao piso legal, o provento mensal inicial fica fixado em 1 (um) salário mínimo nacional, correspondente a R$ 1.621,00 (Hum mil Seiscentos e vinte e um Reais), por força do art. 53-B, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 0032/2021 e do art. 201, §2.º, da Constituição Federal.

§3.º Não integram os proventos as parcelas excluídas pelos arts. 17 e 55 da Lei Complementar Municipal n.º 0032/2021.

Art. 3.º A data de início do benefício é 14 de Setembro de 2026, correspondente à data do laudo médico-pericial que declarou a incapacidade, nos termos do art. 32, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 0032/2021, ressalvado o disposto no art. 56, caput, do mesmo diploma.

Art. 4.º Os proventos serão reajustados na mesma data e segundo o mesmo critério de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma dos arts. 53-A e 54 da Lei Complementar Municipal n.º 0032/2021.

Art. 5.º O aposentado fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais a cada 2 (dois) anos, mediante convocação, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 32, §5.º, e do art. 62 da Lei Complementar Municipal n.º 0032/2021, até completar a idade exigida para a aposentadoria compulsória.

Parágrafo único. O retorno ao exercício de atividade laboral, inclusive em cargo eletivo, acarreta a cessação da aposentadoria a partir da data do retorno, na forma do art. 32, §7.º, da Lei Complementar Municipal n.º 0032/2021.

Art. 6.º A partir da publicação desta Portaria, o servidor afasta-se do exercício de suas atividades junto à administração municipal e passa a perceber os proventos pelo RPPS-ITAÚ/RN, nos termos do art. 56, II, da Lei Complementar Municipal n.º 0032/2021, cessando, na mesma data, a remuneração da atividade.

Art. 7.º Este processo, munido desta Portaria, será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de registro e controle de legalidade, na forma do art. 56, I, da Lei Complementar Municipal n.º 0032/2021 e dos arts. 3.º, 5.º e 6.º da Resolução n.º 003/2025-TCE, no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis contados da publicação oficial, precedido do pronunciamento do controle interno.

Parágrafo único. Em caso de insucesso do processo de aposento, o servidor retornará ao exercício de suas atividades no órgão de origem no prazo máximo de 3 (três) dias contínuos após a ciência da negativa, sem prejuízo das funções, direitos e vantagens de que dispunha, na forma do art. 56, III, da Lei Complementar Municipal n.º 0032/2021.

Art. 8.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Itaú/RN, 17 de Setembro de 2026.

 

ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO

Presidente do Regime Próprio de Previdência Social de Itaú/RN 


Publicado por:
Alexsandra Ferreira Maia Melo
Código Identificador:E8BC9688