ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 286/2018
Altera o artigo 9º da Lei e altera o anexo da Lei nº 257 de 22 de março de 2016, dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 9º da Lei nº 257, de 22 de março de 2016, passa a ter a seguinte redação:
“9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos até 31 de dezembro de 2019.”
Art. 2º- Altera na íntegra o Anexo da Lei nº 257, de 22 de março de 2016.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 26 de Dezembro de 2018.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:E8C1BA75