ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 664/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 67.516,00 (SESSENTA E SETE MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 67.516,00 (Sessenta e sete mil quinhentos e dezesseis reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.03

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2005

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339040

Ser. De Tecnologia informação/ Comunicação - PJ

Fonte de Recurso

10010000

R$

3.700,00

Valor da Suplementação (R$)

3.700,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação

Ação

2024

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339040

Ser. De Tecnologia informação/ Comunicação - PJ

Fonte de Recurso

10010000

R$

3.168,00

Valor da Suplementação (R$)

3.168,00

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

03.01

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Atenção Básica

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339040

Ser. De Tecnologia informação/ Comunicação - PJ

Fonte de Recurso

10010000

R$

2.800,00

Valor da Suplementação (R$)

2.800,00

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

03.01

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Atenção Básica

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2046

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF

Fonte de Recurso

10010000

R$

11.000,00

Valor da Suplementação (R$)

11.000,00

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

02.03

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Ambulatorial e Hospitalar

Programa

0008

Saúde Para Todos

Ação

2058

Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

10010000

R$

40.000,00

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF

Fonte de Recurso

10010000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339040

Ser. De Tecnologia informação/ Comunicação - PJ

Fonte de Recurso

10010000

R$

1.848,00

Valor da Suplementação (R$)

46.848,00

Valor total da Suplementação (R$)

67.516,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.10

Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

Função

13

Cultura

Subfunção

813

Lazer

Programa

0002

Cultura e Lazer, Comunidade Feliz

Ação

2036

Incentivo a Realização de Eventos Culturais

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

10010000

R$

67.516,00

Valor da Anulação (R$)

67.516,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 03 de Agosto de 2020.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
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