ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 020/2026/GP/PMP

PORTARIA Nº 020/2026/GP/PMP

DE 05 DE MARÇO DE 2026.

 

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como atendendo à determinação constante nos autos do Processo TCE/RN nº 000970/2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário referente à retenção de repasses de empréstimos consignados junto ao Banco Bradesco S.A.;

 

CONSIDERANDO as conclusões constantes no Acórdão nº 232/2023-TC, proferido pelo TCE/RN, que aponta indícios de irregularidade na gestão de verbas extraorçamentárias e possível omissão no dever de repasse;

 

CONSIDERANDO o dever constitucional de prestar contas e o princípio da autotutela administrativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar eventuais irregularidades e danos ao erário no tocante ao objeto do Processo TCE/RN nº 000970/2021, devendo a comissão observar, especificamente, os seguintes pontos de apuração destacados no Acórdão:

 

I – A existência e o montante exato dos valores descontados dos servidores municipais a título de empréstimos consignados e não repassados à instituição financeira credora;

 

II – A identificação dos gestores e agentes públicos responsáveis pela retenção e destinação diversa dada aos referidos recursos extraorçamentários;

 

III – A verificação de ocorrência de juros, multas ou encargos moratórios decorrentes do atraso no repasse, os quais possam caracterizar dano ao erário municipal;

 

IV – A análise da conduta administrativa frente ao descumprimento de ordens judiciais ou de determinações desta Corte de Contas pertinentes ao tema.

 

Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Tomada de Contas Especial:

 

I – Edgley Xavier da Silva, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete - GP, matrícula nº 337;

II – Alex Seeler Dias Xavier Peixoto, ocupante do cargo de Controlador Geral do Município – CGM, matrícula nº 375;

III – Adriana Karla Henrique Avelino, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Planejamento – SMP, matrícula nº 100313

 

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório conclusivo, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita, Paraú/RN, 05 de março de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:E8CFF147