ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Referenda o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR do Município de Serrinha/RN, aprovado pelo Plenário do Conselho.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 15 da Lei Municipal nº 547, de 30 de maio de 2025, que determina a necessidade de publicação e referendo do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR;

 

CONSIDERANDO que o Regimento Interno foi devidamente aprovado por unanimidade pelo Plenário do COMPPIR, em reunião realizada em 17 de novembro de 2025, nos termos da legislação vigente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica referendado, para fins de validade administrativa e plena eficácia jurídica, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR, aprovado pelo colegiado em sua reunião plenária.

 

Art. 2º O Regimento Interno referido no artigo anterior passa a vigorar em sua integralidade a partir da publicação deste Decreto, cabendo ao Poder Executivo assegurar sua ampla divulgação oficial.

 

Art. 3º Este Decreto não aprova, mas reconhece, ratifica e homologa o ato deliberativo do COMPPIR, conferindo-lhe publicidade e validade conforme determinação legal.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serrinha/RN, 17 de novembro de 2025.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:E8DB0449