ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 15 da Lei Municipal nº 547, de 30 de maio de 2025, que determina a necessidade de publicação e referendo do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno foi devidamente aprovado por unanimidade pelo Plenário do COMPPIR, em reunião realizada em 17 de novembro de 2025, nos termos da legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica referendado, para fins de validade administrativa e plena eficácia jurídica, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR, aprovado pelo colegiado em sua reunião plenária.
Art. 2º O Regimento Interno referido no artigo anterior passa a vigorar em sua integralidade a partir da publicação deste Decreto, cabendo ao Poder Executivo assegurar sua ampla divulgação oficial.
Art. 3º Este Decreto não aprova, mas reconhece, ratifica e homologa o ato deliberativo do COMPPIR, conferindo-lhe publicidade e validade conforme determinação legal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Serrinha/RN, 17 de novembro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:E8DB0449