ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO Nº. 001/2025.

SALDO REMANESCENTE DA ARP N. 009/2024.

 

TERMO DE CONTRATO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA ESPÍRITO SANTO COMERCIO DE COMBUSTIVEL DOMINGOS LTDA

 

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.168.940/0001-04, sediada na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, centro, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa ESPÍRITO SANTO COMERCIO DE COMBUSTIVEL DOMINGOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 55.678.341/0001-02, com sede na Rod. Rod. RN 003, S/N, Centro, Espírito Santo - RN, CEP 59.180-000, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) Adriano Coutinho da Silva, brasileiro, solteiro, portador do CPF n°. 068.088.774-16, residente e domiciliado na Travessa Presidente Castelo Branco, 168, Centro, na cidade de Pedro Velho-RN, CEP: 59.196-000, denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 90/2024 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 005/2024, por sistema de registro de preços, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

1.1. Contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS TIPO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DA ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO), OBJETIVANDO ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, resultante do Pregão Eletrônico nº. 005/2024, REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DA ARP N. 009/2024, conforme especificações constantes no Edital de Pregão Eletrônico SRP nº. 005/2024.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

 

2.1 O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 18 de dezembro de 2025 à 18 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado na forma do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

 

O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.537.205,89 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil duzentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme mostra na tabela abaixo:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

UND

QUANT.

V. UNIT

V. TOTAL

 

PERCENTUAL DE DESCONTO

(%) **

1

GASOLINA COMUM – ESPECIFICAÇÕES:COMBUSTÍVEL COMUM, NORMA CNPQ, ASPECTO LÍMPIDO E ISENTO DE

IMPUREZAS.

LITROS

118.438,77

6,30

746.164,25

1%

2

ETANOL HIDRATADO – ESPECIFICAÇÕES:COMBUSTÍVEL COMUM, NORMA CNPQ, ASPECTO LÍMPIDO E ISENTO DE

IMPUREZAS.

LITROS

22.914

4,65

106.550,10

1%

3

ÓLEO DIESEL COMUM – ESPECIFICAÇÕES:COMBUSTÍVEL COMUM, NORMA CNPQ, ASPECTO LÍMPIDO E ISENTO DE

IMPUREZAS.

LITROS

84.158

6,18

520.096,44

1%

4

ÓLEO DIESEL S10 – ESPECIFICAÇÕES:COMBUSTÍVEL COMUM, NORMA CNPQ, ASPECTO

LÍMPIDO E ISENTO DE IMPUREZAS.

LITROS

26.430,08

6,22

164.395,10

1%

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2025 na classificação abaixo:

 

SECRETARIAS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GABINETE

 

PROJETOS ATIVIDADES: 20020 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE GABINETE; 20420 - MANUT. DAS ATIVID. DO CONSELHO TUTELAR.

 

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - (MATERIAL DE CONSUMO)

 

FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

PROJETO ATIVIDADE: 20070 - MANUT. DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO.

 

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - (MATERIAL DE CONSUMO)

 

FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PROJETOS ATIVIDADES: 20300 - MANUT. DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO- FME; 20280 - MANUT. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO-QSE; 21780 - MANUT. DO PETERN.

 

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - (MATERIAL DE CONSUMO)

 

FONTES DE RECURSOS: 15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO; 15500000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO; 15760000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO; 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

PROJETO ATIVIDADE: - 20340 - MANUT.DA SECRETARIA DE AGRICULTURA.

 

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - (MATERIAL DE CONSUMO).

 

FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

 

PROJETO ATIVIDADE: 20430 - MANUT. DA SECRET. MEIO AMBIENTE / URBANISMO.

 

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - (MATERIAL DE CONSUMO).

 

FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

PROJETOS ATIVIDADES: 20170 - MANUT.DA SAÚDE MUNICIPAL –FUS; 20100 - MANUT.DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

 

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 (MATERIAL DE CONSUMO).

 

FONTES DE RECURSOS: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; 16000000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

 

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

 

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados;

As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;

A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

 

Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

 

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

 

8. CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

 

9. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

 

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

 

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

 

O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos Artigos 137 ao 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

 

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

 

Indenizações e multas.

 

É VEDADO À CONTRATADA:

Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

 

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

 

Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

 

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos Arts. 124 ao 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

 

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

 

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

 

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

 

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais e no PNCP, no prazo previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

 

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme §1º do Art. 92 da Lei Federal nº 14.133/21.

17.2. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

 

Várzea/RN, 18 de dezembro de 2025.

 

Município De Várzea/RN

CNPJ nº 08.168.940/0001-04

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

P/Contratante

 

Espírito Santo Comercio De Combustivel Domingos LTDA

CNPJ nº 55.678.341/0001-02

ADRIANO COUTINHO DA SILVA

Representante Legal

P/Contratada

 

TESTEMUNHAS:

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ASSINATURA:

CPF:

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ASSINATURA:

CPF:


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:E8DCEAAF