PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor PONTO X AUTOMOVEIS LTDA ME (CNPJ: 09.107.681/0001-66), referente empenho nº. 28020018, datado em 28/02/2020, no valor de R$ 2.046,66 (DOIS MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), referente nota fiscal nº. 290. No caso sob análise, verifica-se que ocorreram atrasos nos pagamentos referentes prestação de serviços de locação de veiculo de placa QGX-8E58. Com efeito, o serviço foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Tal serviço e de suma importância para o transporte de pacientes do município para hospitais da região, para realizarem consultas e exames. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.