ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
PORTARIA N.º 001, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 2º, do Decreto n.º 243, de 09 de janeiro de 2026.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2026 obedecerá aos seguintes prazos:

 

PARCELAS

VENCIMENTO

Cota Única

30/11/2026

1ª

30/11/2026

2ª

30/12/2026

 

Art. 2º - A Taxa de Limpeza Pública – TLP e a Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CSIP (imóveis não edificados) serão lançadas e cobradas juntamente com o IPTU, nos prazos previstos no art. 1º da presente Portaria.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa D’anta – RN, 23 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

Secretário Municipal de Tributação


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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