ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 505/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre o reconhecimento da Romaria dos Devotos e Devotas de Nossa Senhora de Fátima, realizada anualmente na comunidade de Monte Alegre, no Monte Santo, como Patrimônio Cultural Imaterial e Religioso do Município de Paraná/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial e Religioso do Município de Paraná/RN a Romaria dos Devotos e Devotas de Nossa Senhora de Fátima, realizada anualmente na comunidade de Monte Alegre, localizada no Monte Santo.
Art. 2º. A Romaria de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos culturais e religiosos do Município.
Art. 3º. O Poder Público Municipal, em conjunto com outras esferas governamentais, poderá:
I - Apoiar a realização do evento, garantindo infraestrutura adequada aos participantes;
II - Promover ações de valorização, divulgação e preservação da tradição religiosa e cultural;
III - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para o fortalecimento da romaria;
IV - Assegurar condições de segurança, saúde, mobilidade e acolhimento aos romeiros e visitantes.
Art. 4º. A Romaria deverá ser reconhecida como manifestação de relevante interesse público, cultural e espiritual, devendo ser incentivada e respeitada por todas as esferas do Poder Público.
Art. 5º. Esta Lei não implica na obrigatoriedade de dotação orçamentária específica, podendo as ações previstas serem executadas conforme disponibilidade financeira e planejamento do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de abril de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:E8DEADDD