ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 047/2005
Viçosa/RN, em 17 de maio de 2005.
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
Eu, MARIA JOSÉ OLIVEIRA, Prefeita Municipal de VIÇOSA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Da Finalidade
Art. 1 - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei Federal n.°8842, de 04 de fevereiro de 1994, que determina a Política Nacional do Idoso e do Decreto n.º 1948 03 de julho de 1996, que a regulamenta.
Art. 2 - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
Capítulo II
Dos Princípios e das Diretrizes
Seção I
Dos Princípios
Art. 3°. A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II – O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para público;
III – A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e constitui o principal agente e destinatário das transformações efetivas desta política, observadas as diferenças sociais, culturais e econômicas nos planos local e regional.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4. Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:
I – Locais de pronto atendimento à terceira Idade que disponham de recursos em espécie tais como medicamentos, alimentação, prótese, cadeiras de rodas, entre outros complementos de atenção aos idosos, principalmente os de baixo ou nenhum rendimento;
II - Oferta de vagas em abrigos, albergues providos de recursos humanos qualificados, prédios adequados à higiene pessoal, alimentação, vestuário, lazer e terapia ocupacional e materiais necessários para acolher idosos sem família ou com família em situação de pobreza que não possam manter convívio;
III - Ofertas de vagas para reabilitação em serviços próprios ou conveniados que atendam idosos em situação de pobreza ou abandono, portadoras de doenças infecto contagiosas, portadores do HIV, portadores de doença mental ou demência senil e de deficiência física;
IV – Prestação de serviço domiciliar ao idoso para sua atenção e orientação à família dando apoio médico, psicológico, social, de enfermagem e de cuidados higiênicos.
V – Centros de Convivência providos com recursos humanos e materiais necessários a promoção da convivência, socialização grupal, alimentação, atividades ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer;
VI - Oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas, providas de recursos humanos e materiais, e de equipamento para resgate da cidadania através da transmissão de conhecimentos, bem como de complementação remunerada com reduzida jornada de trabalho;
VII - Serviços de referência que mantenham cadastro por bairro da cidade atualizando das alternativas de atendimento disponíveis para a orientação e encaminhamento de pessoas da terceira idade.
VIII – Manutenção de programas intersecretariais que integram o trabalho com idosos, com crianças e adolescentes, na perspectiva de políticas intergeracionais.
Parágrafo Único – Deverão ser consideradas na implantação na Política Municipal do Idoso, características e diversidades da população idosa, adequado às ações às peculiaridades dos grupos identificados.
Capitulo III
Da Criação do Conselho
Art. 5 - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – C. M.I, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo, com o objetivo específico de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso na cidade de Viçosa.
Capitulo IV
Das Competências
Art. 6 - Compete ao Conselho Municipal do Idoso – C.M.I.:
I – Implantar a Política Municipal do Idoso, na cidade, observando as proposições e eventuais alterações da Política Nacional e Estadual específicas, que atendam às transformações que ocasionem mudanças na sua aplicação;
II – Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do Idoso nos tópicos da Lei Orgânica do Município, através de emendas que a atualizem;
III - Assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso;
IV – Colaborar para melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira Idade.
V – Assessorar o Governo Municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado , na obtenção e destinação de recursos técnicos e ou financeiros a programas relacionados à conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de do indivíduo idoso.
Capitulo V
Da Organização e do Funcionamento
Seção I
Da composição
Art. 7 - O conselho Municipal do Idoso será composto por 10 membros e respectivos suplentes, dentre os quais será eleito um Presidente por deliberação do próprio Conselho.
§1° - Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão indicados de acordo com os seguintes critérios:
I – Cinco representantes do Governo Municipal;
II – Cinco representantes da Sociedade Civil, dentre organizações de usuários, das entidades e organizações que atuam no segmento do idoso, escolhidos por processo democrático;
§2° - Todos os membros do C.M.I., titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para o exercício de um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 8 - A presidência do Conselho Municipal do Idoso conta em sua organização com uma diretoria executiva composta por:
I – Presidente e vice – presidente;
II – Primeiro e segundo secretários executivos;
III – Coordenadores de recursos financeiros;
Art. 9 - Imediatamente após sua posse, os membros do C.M.I., devem escolher a Diretoria Executiva, estabelecendo a rotina de sua atividade, com reuniões mensais ordinárias.
Parágrafo Único – Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente do Conselho ou pelo menos por dois terços do grupo titular, especialmente para exame, debate e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes às atividades do Colegiado.
Art. 10 - O C.M.I. poderá manifestar-se publicamente, sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com decisão da maioria de seus integrantes.
Art. 11 - Mediante articulação com organismos e instituições da comunidade, o Conselho Municipal do Idoso – C.M.I., deve organizar um calendário anual de atividades significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos.
Parágrafo Único – A promoção de eventos e campanhas pode ser efetivada com o apoio e a parceria de entidades gerontológicas nacionais ou internacionais.
Art. 12 - Conselho Municipal do Idoso – C.M.I., contará com o apoio de uma comissão técnica, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno que servirá de apoio técnico às atividades do Conselho.
Art. 13 - Somente será admitida a participação no C.M.I., de entidades juridicamente constituídas, sem fins lucrativos e em regular funcionamento.
Art. 14 - A atividade dos membros do C.M.I. reger-se-á pelas condições seguintes:
I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;
II – Os conselheiros serão excluídos do C.M.I. e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05(cinco) reuniões intercaladas;
III – Cada membro do C.M.I. terá o direito a um único voto por sessão plenária, excetuado o Presidente, que também exercerá voto de qualidade;
IV – As decisões do C.M.I. serão consubstanciadas em Resoluções , que serão publicadas em órgão de divulgação oficial.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 15 - O C.M.I. terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio e obedecerá às seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus membros titulares.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do C.M.I.
Art.17 - Para melhor desempenho de suas funções o C.M.I. poderá recorre a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram – se colaboradores do C.M.I., as instituições formadoras de recursos humanos para assistência ao idoso e às entidades representativas de profissionais e usuários dos segmentos dos idosos, sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização, para assessorar o C.M.I. em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades-membros do C.M.I. e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de termos específicos.
Art. 18 - O C.M.I. elaborará seu regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos primeiros conselheiros, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de sua estrutura, oficializado por ato do Chefe do Executivo Municipal e entrando em vigor após sua homologação.
Capitulo v
Do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso
Seção I
Da Constituição e Objetivos
Art. 20 - Para a aplicação da Política Municipal do Idoso, coordenada pelo Conselho Municipal do Idoso – C.M.I., fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI), órgão da Administração Municipal responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos, programas, projetos e promoções específicos deste setor.
§1°- Caberá a Secretaria Municipal Ação e Promoção Social gerir o Fundo Municipal de Apoio à Politica do Idoso (FUMAPI), sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso – C.M.I.
§2° - O orçamento do FUMAPI integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social.
Art. 21 - Constituirão receitas do Fundo:
I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;
II – Transferências do Município ;
II – Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – Transferências do exterior;
VI – Dotações orçamentárias conseguidas da União e dos Estados, especificamente, para atendimento desta Lei;
VII - Receitas de acordos e convênios;
VIII – Outras receitas;
Capitulo VI
Das Disposições Gerais e Considerações Finais
Art.22 - Caberá ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 23 - A organização e estrutura do C.M.I. e seu funcionamento serão estabelecidos pelo Regimento Interno elaborado por seus membros e oficializados por ato chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24 - O poder Executivo Municipal deverá tomar as providências necessárias para instalação do C.M.I., dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Art.25 - O presidente do C.M.I. solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias antes do término do mandato, a indicação de novos membros.
Art.26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA JOSÉ OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:E8E1F6CF