ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 799 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar de “COMPLEXO INDUSTRIAL Dr. VAUBAN BEZERRA DE FARIA”, a área de terreno a ser adquirida na forma da Lei Municipal nº 786, de 29.04.2022, especificamente da parte que for disponibilizada para o segmento produtivo industrial no município de Serra Negra do Norte.
Art. 2º - A denominação de que trata esta Lei, visa reconhecer e homenagear um dos ilustres benfeitores do município de Serra Negra do Norte, cabendo destacar que a área de terreno pretendida pelo município para ter funcionamento o futuro complexo industrial, atualmente pertence aos seus herdeiros/descendentes.
Art. 3º - O homenageado nasceu em Serra Negra do Norte e faleceu em Natal no dia 02.04.2006, tendo ocupado diversos cargos públicos de relevo no nosso Estado, dentre os quais o de Prefeito dos municípios de Natal e de Poço Branco, Secretário Estadual e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, cabendo destacar e reconhecer sua forte atuação para o crescimento do nosso município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 24 de agosto de 2022.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:E8E2F0DC