ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522/2017-GP

Praça Getúlio Vargas 270, Centro, Arez/RN CEP:59170-000

CNPJ/MF Nº 08.161.234/0001-22

 

Lei Nº 522/2017

 

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2018, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

V - as disposições relativas à Pessoal da Administração Pública Municipal;

VI - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;

VII - as disposições finais.

Parágrafo único. Integrarão a presente Lei os seguintes anexos:

a) Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades;

b) Anexo II - Anexo de Metas Fiscais;

c) Anexo III - Anexo de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2018 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme será demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria nº. 553, de 22 de setembro de 2014, que aprova a 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais.

Parágrafo único. O valor do resultado primário do exercício de 2017 que exceder a meta de superávit primário estabelecida na presente Lei de Diretrizes poderá ser deduzido da despesa primária do exercício de 2018 quando da apuração do resultado primário desse exercício

Art. 3°. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, que serão estabelecidas no Anexo I desta Lei, incluem os investimentos, as atividades de natureza continuada, de conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual de 2018 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual 2016-2020 e atender os seguintes princípios:

I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;

II - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;

III - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5°. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por produtos, metas e indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VI - descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no Manual da Despesa Nacional, instituído pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 1, de 20 de junho de 2011.

§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas posteriores alterações.

§ 3°. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 6º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2017, nos termos das determinações da Constituição Federal, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 7º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando, no mínimo, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos, conforme a seguir discriminados:

I - pessoal e encargos sociais: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens fixas; subsídios, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidas à previdência social geral, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000;

II - juros e encargos da dívida: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato, encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita;

III - outras despesas correntes: compreendendo as demais despesas correntes não previstas nas alíneas “a” e “b” deste artigo;

IV – investi,mentos: compreendendo as despesas com obras e instalações; equipamentos e material permanente e outros investimentos em regime de execução especial;

V - inversões financeiras: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda; constituição ou aumento de capital de empresas; aquisição de títulos de crédito; concessão de empréstimos; depósitos compulsórios; aquisição de títulos representativos de capital já integralizado;

VI - amortização da dívida: compreendendo as despesas com o principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições.

§ 1º. Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando, no mínimo, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

§ 2º. A inclusão de grupo de natureza de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos adicionais autorizados em lei.

§ 3º. A modalidade de aplicação, de que trata este artigo, destina-se a indicar, na execução orçamentária, se os recursos serão aplicados diretamente ou transferidos a outras esferas de governo, órgãos ou entidades públicas ou privadas.

Art. 8º. As fontes de recursos de que trata o artigo anterior serão apresentadas na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, contendo:

I – Especificação das Fontes de Recursos:

- 0100000000 – recursos próprios ou ordinários

- 0112100000 – recursos de aplicações financeira

- 0102400000 – convênios

- 0101800000 – recursos do FUNDEB

- 0101400000 – recursos do SUS

- 0101500000 – recursos do FNDE

- 0102900000 – recursos do FNAS

§ 1º. As fontes de recursos, de que trata este artigo serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:

a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e

b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada.

§ 2º. As fontes de recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser modificadas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.

§ 3º. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas discriminadas no caput deste artigo.

Art. 9º. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.

Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1º de agosto de 2016.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 ao Poder Legislativo.

Art. 11. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I – a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;

II – a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.

Art. 12. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;

IV - discriminação da legislação da receita e referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. Integrarão o Orçamento todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Controle Orçamentário, deverá dar ampla divulgação aos dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 53 desta lei.

Art. 15. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, bem como as de seus Fundos Especiais serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2017 e apresentados à Secretaria Municipal de Finanças até o dia 10 de agosto de 2017.

Art. 16. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.

Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2017 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2018.

Art. 17. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial.

Art. 18. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio;

II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa;

III – os novos projetos não comprometerem a execução dos projetos em andamento.

Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 01 de setembro de 2017, ultrapassar vinte por cento de seu custo total estimado.

Art. 19. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:

I – recursos do FNDE e FUNDEB;

II – recursos do SUS e FNAS;

III – outros recursos vinculados;

IV – CIDE;

V – Operações de Crédito, se houver;

VI – Convênios e doações e financiamento de projetos;

Art. 20. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:

I – sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;

II – sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;

III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros.

§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

SEÇÃO II

Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 21. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

Art. 22. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.

Art. 23. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 24. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal.

Art. 25. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida destinado a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Entende-se por eventos fiscais imprevistos as ocorrências relacionadas a imprevisão ou previsão a menor de despesas.

Art. 26. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual fixado entre os limites de 30% a 40% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64.

§ 1º. A movimentação de recursos entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de despesa, não se incluem nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.

§ 2º. As movimentações de recursos entre elementos de despesa de que trata o § 1º deste artigo, limitar-se-ão ao montante da despesa fixada para cada grupo de natureza de despesa.

§ 3º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa e conterão exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem.

§ 4º. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, serão abertos, no âmbito desse Poder, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 27. A Lei Orçamentária para o exercício de 2018 conterá previsão de contrapartida de transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e entidades não governamentais.

Art. 28. Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no caput do art. 26 desta Lei.

Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2018 e em seus créditos adicionais observará o seguinte:

a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no exercício de 2018, a trinta por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 2016;

b) os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual.

Art. 30. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionados a sua origem e aplicação.

Art. 31. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças e Controle Orçamentário até 10 de agosto de 2017, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças e Controle Orçamentário encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho de 2017, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2017, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.

SEÇÃO III

Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 32. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:

I – de repasses do Fundo Nacional de Saúde;

II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

III – da receita de serviços de saúde;

IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;

V – do orçamento fiscal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de julho de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 35 desta Lei.

Art. 34. No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e

II – for observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 35. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observados o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2018, de acordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 36. No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto no caso de sessão extraordinária do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, ou gestor por ele delegado.

Art. 37. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo expressa disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 38. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei que disponha sobre alterações na legislação tributária, tais como:

I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;

III - revisão do Código de Posturas, Código de Obras, de forma a corrigir distorções;

IV – revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;

Art. 39. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ter desconto no valor lançado, para pagamento em cota única, desde que fixados os parâmetros em Decreto do Executivo Municipal.

Art. 40. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

§ 1º - O Município poderá lançar parcelamentos das dívidas tributárias, desde que previstas as condições gerais, regulamentadas em Decreto.

Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 42. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. A Lei Orçamentária Anual conterá demonstrativo das metas fiscais, de forma a evidenciar as alterações realizadas em relação às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão de que as receitas e despesas possam ser redefinidas por ocasião da elaboração do orçamento de 2018.

Art. 44. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes" e "investimentos" de cada Poder.

Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:

a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;

b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;

c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais

Art. 45. Para os efeitos do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos I e II do artigo nº 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 46. Para efeito do disposto no artigo nº 42, da Lei Complementar nº 101/2000:

I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram- se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 47. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de 2018, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, Programação Financeira e Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, com os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá enviar até 20 de janeiro de 2018, ao Poder Executivo, a sua programação de desembolso mensal para o exercício.

Art. 48. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada unidade gestora, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 49. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 50. O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. A celebração de convênios com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.

Art. 51. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.

Art. 52. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

Art. 53. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.

Art. 54. O projeto de lei orçamentária de 2018, será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 55. Caso o projeto de lei orçamentária de 2018, não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2017 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2017, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2018.

§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:

a) pessoal e encargos sociais;

b) pagamento do serviço da dívida municipal;

c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;

d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;

e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP.

Art. 56. Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2018.

Art. 57. Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.

Art. 58. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

CPF (MF): 026.464.044-68

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

Código

Órgão

01

Câmara Municipal

PROGRAMA

0211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

AÇÕES

1002 - Aquisição de equipamento e material Permanente

2002 - Qualificação, atualização e capacitação de pessoal

2193 - Divulgação e Transmissão das ações legislativas

PROGRAMA

0210 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO

AÇÕES

1001 - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara

 

Código

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

PROGRAMA

0011 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO

AÇÕES

1146 - Reaparelhamento do Gabinete

1003 - Aquisição de veículos para o Gabinete

2099 - Implantação da Ouvidoria Municipal

1147 - Melhoria das instalações físicas do Gabinete

2192 - Qualificação e capacitação dos servidores

 

Código

Órgão

02.1

Procuradoria Geral do Município

PROGRAMA

0012 - IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

AÇÕES

1149 - Aparelhamento da Procuradoria Geral do Município

 

Código

Órgão

02.3

Assessoria de Comunicação

PROGRAMA

0222 - GESTÃO BEM MELHOR

AÇÕES

2194 - Promoção, produção e divulgação das ações governamentais

1142 - Reaparelhagem da Assessoria de Comunicação

2191 - Acompanhamento da implantação de TV digital e preparação para desativação da TV analógica.

 

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

Código

Órgão

03

Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças

PROGRAMA

0030 - AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DA GESTÃO MUNICIPAL

AÇÕES

2190 - Formação e Profissionalização de servidores da SMPLANF

1145 - Reaparelhamento da secretaria

 

Código

Órgão

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

PROGRAMA

0013 - MODERNIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

AÇÕES

1150 - Aquisição de Veículos

2166 - Melhoria e ampliação do sistema informatizado de arrecadação fiscal

2167 - Qualificação e aperfeiçoamento dos servidores da SMT

2168 - Reaparelhamento e informatização da Secretaria Municipal de Tributação

 

Código

Órgão

05

Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos Humanos

PROGRAMA

0223 - OTIMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

AÇÕES

1011 - Construção do Centro Administrativo

1144 - Aquisição de veículo

 

Código

Órgão

06

Secretaria Municipal de Educação

PROGRAMA

0020 - INCREMENTO E MELHORA DA REDE FÍSICA ESCOLAR

AÇÕES

1025 - Reforma, Ampliação e aparelhamento de unidade da Secretaria Municipal de Educação

1117 – Construção, ampliação e reforma das unidades escolares da rede municipal

1119 - Reequipamento das unidades de ensino da rede municipal

1120 - Reforma, ampliação e construção de espaços esportivos em escolas da rede municipal

PROGRAMA

0023 - FOMENTAR A TECNOLOGIA E A GESTÃO DA INFORMAÇÃO

AÇÕES

1118 - Implantação de Tele centro de Inclusão Digital

PROGRAMA

0022 - FORTALECIMENTO DA QUALIDADE PEDAGÓGICA E SOCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA

AÇÕES

1123 - Aquisição de Ônibus Escolar

1127 - Implantação e Implementação do Programa Biblioteca Móvel.

2034 - Distribuição de Kit Escolar

2045 - Aquisição de Material Desportivo e de Fardamento Escolar

 

Código

Órgão

07

Secretaria Municipal da Infraestrutura

PROGRAMA

0026 - PROGRAMA DE REORDENAMENTO URBANO - INFRAESTRUTURA INTEGRADA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, SISTEMA VIÁRIO, TRANSPORTE E USO DO SOLO

AÇÕES

1041 - Construção, melhorias e restauração de praças

1042 - Construção, reforma e ampliação de Cemitério Público

1046 - Construção, ampliação, recuperação, conservação e adequação de prédios públicos

1086 - Aquisição e desapropriação de imóveis

 

Código

Órgão

08

Secretaria Municipal de Saúde

PROGRAMA

0028 - IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÕES

1079 - Construção e reforma de Polos de Academias da Saúde

1109 – Construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde

1077 - Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde do Município

1076 - Aquisição de um gerador para o Hospital municipal

PROGRAMA

0027 - FORTALECIMENTO DO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

AÇÕES

1018 - Aquisição de Veículos

2061 - Implantação do Programa de Orientação e Acompanhamento às Gestantes- RC

PROGRAMA

0216 - FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

AÇÕES

1074 - Aquisição de Unidade Móvel Médico Odontológica

1075 - Aquisição de Ambulâncias

 

Código

Órgão

09

Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

PROGRAMA

0015 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO, DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

AÇÕES

2136 - Programa de Atenção ao Portador de Necessidades Especiais

PROGRAMA

0016 - EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA SOCIO ASSISTENCIAL

AÇÕES

1070 - Aquisição de Veículo

1071 - Construção, reforma e ampliação das unidades sócio assistenciais

1172 - Aquisição e desapropriação de imóveis

1073 - Aparelhamento das unidades sócio assistenciais

PROGRAMA

0017 - PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO

AÇÕES

1173 - Melhorias habitacionais

1174 - Construções de casas populares

 

Código

Órgão

10

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura

PROGRAMA

0218 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER

AÇÕES

1012 - Aquisição de veiculo para suporte da secretaria

 

Código

Órgão

11

Secretaria Municipal de Agricultura

PROGRAMA

0025 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

AÇÕES

1102 - Construção de Matadouro Público

1103 - Programa de Cisternas

1104 - Perfuração de poços

2021 - Fortalecimento às campanhas contra a febre aftosa

2022 - Programa Carro Pipa

2023 - Programa de corte de terras

2024 - Programa Seguro Safra

2096 - Fortalecimento a programas de desenvolvimento comunitário

2097 - Distribuição de vacinas animal

PROGRAMA

0224 - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E PESCA

AÇÕES

2092 - Apoio ao pequeno produtor de camarão

2093 - Fortalecimento da pesca artesanal

2094 - Apoio a Colônia dos Pescadores

PROGRAMA

0225 - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA

AÇÕES

1105 - Aquisição de veículo

PROGRAMA

1102 - MELHORAMENTO DE BENS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AÇÕES

1085 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

1091 - Aquisição de um veículo para o Setor de Fiscalização da Secretaria

 

Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN

Praça Getúlio Vargas 270, Centro, Arez/RN CEP:59170-000

CNPJ/MF Nº 08.161.234/0001-22

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES

32.659.603,59

38.360.025,21

34.337.148,00

36.954.417,28

39.541.226,48

42.309.112,34

Receita Tributária

1.109.732,04

1.416.863,23

827.076,00

909.783,60

973.468,45

1.041.611,24

Receita de Contribuição

183.186,93

168.394,66

150.000,00

165.000,00

176.550,00

188.908,50

Receita Patrimonial

271.118,07

339.524,05

290.000,00

310.300,00

332.021,00

355.262,47

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

5.000,00

5.500,00

5.885,00

6.296,95

Transferências Correntes

31.068.211,94

36.391.391,86

32.309.821,00

34.733.057,58

37.164.371,61

39.765.877,62

Outras Receitas Correntes

27.354,61

43.851,41

755.251,00

830.776,10

888.930,43

951.155,56

RECEITAS DE CAPITAL

435.023,64

513.691,04

150.000,00

160.499,72

171.734,70

183.620,84

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

432.289,88

513.691,04

115.831,00

123.939,17

132.614,91

141.897,96

Outras Receitas de Capital

2.733,76

0,00

34.169,00

36.560,55

39.119,79

41.722,88

Total

33.094.627,23

38.873.716,25

34.487.148,00

37.114.917,00

39.712.961,18

42.492.733,18

 

Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN

Praça Getúlio Vargas 270, Centro, Arez/RN CEP:59170-000

CNPJ/MF Nº 08.161.234/0001-22

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

1.109.732,04

 

2016

1.416.863,23

27,68

2017

827.076,00

-41,63

2018

909.783,60

10,00

2019

973.468,45

7,00

2020

1.041.611,24

7,00

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

183.186,93

 

2016

168.394,66

0,45

2017

150.000,00

-10,92

2018

165.000,00

10,00

2019

176.550,00

7,00

2020

188.908,50

7,00

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

271.118,07

 

2016

339.524,05

25,23

2017

290.000,00

-14,59

2018

310.300,00

7,00

2019

332.021,00

7,00

2020

355.262,47

7,00

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

31.068.211,94

 

2016

36.391.391,86

17,13

2017

32.309.821,00

-11,22

2018

34.733.057,58

7,50

2019

37.164.371,61

7,00

2020

39.765.877,62

7,00

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

27.354,61

 

2016

43.851,41

60,31

2017

755.251,00

1622,30

2018

830.776,10

10,00

2019

888.930,43

7,00

2020

951.155,56

7,00

Nota:

Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Receita Intra-Orçamentária Corrente

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

 

2016

0,00

0,00

2017

0,00

0,00

2018

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

 

2016

0,00

0,00

2017

0,00

0,00

2018

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

 

2016

0,00

0,00

2017

0,00

0,00

2018

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

432.289,88

 

2016

513.691,04

18,83

2017

115.831,00

-77,45

2018

123.939,17

7,00

2019

132.614,91

7,00

2020

141.897,96

7,00

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

2.733,76

-

2016

0,00

0,00

2017

34.169,00

-

2018

36.560,55

6.70

2019

39.119,79

7,00

2020

41.722,88

6,65

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN

Praça Getúlio Vargas 270, Centro, Arez/RN CEP:59170-000

CNPJ/MF Nº 08.161.234/0001-22

 

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

2.733,76

-

2016

0,00

0,00

2017

34.169,00

-

2018

36.560,55

6.70

2019

39.119,79

7,00

2020

41.722,88

6,65

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN

Praça Getúlio Vargas 270, Centro, Arez/RN CEP:59170-000

CNPJ/MF Nº 08.161.234/0001-22

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO

DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

DESPESAS CORRENTES ( I )

31.725.663,97

30.373.954,59

31.848.748,00

34.359.683,45

36.764.861,28

39.338.266,29

Pessoal e Encargos Sociais

21.553.847,08

21.355.495,53

20.480.000,00

22.528.000,00

24.104.861,22

25.792.201,51

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

32.923,00

19.753,80

21.235,34

22.586,53

Outras Despesas Correntes

10.171.816,89

9.018.459,06

11.335.825,00

11.811.929,65

12.638.764,73

13.523.478,26

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

2.250.017,97

1.791.558,67

2.638.400,00

2.755.233,55

2.948.099,90

3.154.466,89

Investimentos

1.126.576,97

1.163.942,77

1.723.150,00

1.197.589,25

1.289.803,62

1.374.930,66

Inversões Financeiras

10.000,00

0,00

132.000,00

138.945,90

140.335,36

150.294,12

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

1.113.441,00

627.615,90

783.250,00

1.418.698,40

1.518.007,29

1.624.267,48

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

33.975.681,94

32.165.513,26

34.487.148,00

37.114.917,00

39.712.961,18

42.492.733,18

 

Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN

Praça Getúlio Vargas 270, Centro, Arez/RN CEP:59170-000

CNPJ/MF Nº 08.161.234/0001-22

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES ( I )

32.659.603,59

38.360.025,21

34.337.148,00

36.954.417,28

39.541.226,48

42.309.112,34

Receitas Tributárias

1.109.732,04

1.416.863,23

827.076,00

909.783,60

973.468,45

1.041.611,24

Receitas de Contribuição

183.186,93

168.394,66

150.000,00

165.000,00

176.550,00

188.908,50

Receita Patrimonial

271.118,07

339.524,05

290.000,00

310.300,00

332.021,00

355.262,47

Aplicações Financeiras ( II )

3.000,00

3.700,00

4.500,00

77.575,00

83.005,25

88.815,62

Outras Receitas Patrimoniais

207.617,28

211.129,63

285.500,00

232.725,00

249.015,75

266.446,85

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

5.000,00

5.500,00

5.885,00

6.296,95

Transferências Correntes

31.068.211,94

36.391.391,86

32.309.821,00

34.733.057,58

37.164.371,61

39.765.877,62

Outras Receitas Correntes

27.354,61

43.851,41

755.251,00

830.776,10

888.930,43

951.155,56

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

32.656.603,59

38.356.325,21

34.332.648,00

36.876.842,28

39.458.221,23

42.220.296,72

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

435.023,64

513.691,04

150.000,00

160.499,72

171.734,70

183.620,84

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

432.289,88

513.691,04

115.831,00

123.939,17

132.614,91

141.897,96

Outras Receitas de Capital

2.733,76

0,00

34.169,00

36.560,55

39.119,79

41.722,88

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

435.023,64

513.691,04

150.000,00

160.499,72

171.734,70

183.620,84

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS

 

 

 

 

 

 

LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)

33.091.627,23

38.870.016,25

34.482.648,00

37.037.342,00

39.629.955,93

42.403.917,56

RECEITA TOTAL

33.094.627,23

38.873.716,25

34.487.148,00

37.114.917,00

39.712.961,18

42.492.733,18

DESPESAS CORRENTES ( X )

31.725.663,97

30.373.954,59

31.848.748,00

34.359.683,45

36.764.861,28

39.338.266,29

Pessoal e Encargos Sociais

21.553.847,08

21.355.495,53

20.480.000,00

22.528.000,00

24.104.861,22

25.792.201,51

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

32.923,00

19.753,80

21.235,34

22.586,53

Outras Despesas Correntes

10.171.816,89

9.018.459,06

11.335.825,00

11.811.929,65

12.638.764,73

13.523.478,26

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

31.725.663,97

30.373.954,59

31.815.825,00

34.339.929,65

36.743.625,95

39.315.679,76

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

2.250.017,97

1.791.558,67

2.638.400,00

2.755.233,55

2.948.099,90

3.154.466,89

Investimentos

1.126.576,97

1.163.942,77

1.723.150,00

1.197.589,25

1.289.803,62

1.374.930,66

Inversões Financeiras

10.000,00

0,00

132.000,00

138.945,90

140.335,36

150.294,12

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

1.113.441,00

627.615,90

783.250,00

1.418.698,40

1.518.007,29

1.624.267,48

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

1.136.576,97

1.163.942,77

1.855.150,00

1.336.535,15

1.430.092,61

1.530.199,41

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS

 

 

 

 

 

 

FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)

32.862.240,94

31.537.897,36

33.670.975,00

35.676.464,80

38.173.718,56

40.845.879,17

DESPESA TOTAL

33.975.681,94

32.165.513,26

34.487.148,00

37.114.917,00

39.712.961,18

42.492.733,18

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

229.386,29

7.332.118,89

811.673,00

1.360.877,20

1.456.237,38

1.558.038,39

 

Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN

Praça Getúlio Vargas 270, Centro, Arez/RN CEP:59170-000

CNPJ/MF Nº 08.161.234/0001-22

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Especificação

2015(B)

2016(C)

2017(D)

2018(E)

2019(F)

2020(G)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

18.007.865,27

18.533.745,16

16.394.939,56

15.012.333,58

13.511.100,22

12.159.990,20

DEDUÇÕES ( II )

(1.550.353,53)

898.531,48

808.678,33

727.810,50

655.029,45

589.526,50

Ativo Disponível

2.597.004,99

6.560.633,90

5.904.570,51

5.314.113,46

4.782.702,11

4.304.431,90

Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - )Restos a Pagar Processados

4.147.358,52

5.662.102,42

5.095.892,18

4.586.302,96

4.127.672,66

3.714.905,40

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

19.558.218,80

17.635.213,68

15.586.261,23

14.284.523,08

12.856.070,77

11.570.463,70

RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )

-

-

-

-

-

-

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

-

-

-

-

-

-

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

19.558.218,80

17.635.213,68

15.586.261,23

14.284.523,08

12.856.070,77

11.570.463,70

Resultado Nominal

(C - B)

(C - B)

(D - C)

(E - D)

(F - E)

(G - F)

8.188.837,09

(1.923.005,12)

(2.048.952,45)

(1.301.738,15)

(1.428.452,31)

(1.285.607,08)

-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2014 (R$ -11.369381,71)

 

Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN

Praça Getúlio Vargas 270, Centro, Arez/RN CEP:59170-000

CNPJ/MF Nº 08.161.234/0001-22

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

33.094.627,23

38.873.716,25

17,5

34.487.148,00

-11,3

37.114.917,00

7,6

39.712.961,18

7,0

42.492.733,18

7

Receita Não Financeira ( I )

33.091.627,23

38.870.016,25

17,5

34.482.648,00

-11,3

37.037.342,00

7,4

39.629.955,93

7,0

42.403.917,56

7

Despesa Total

33.975.681,94

32.165.513,26

-5,3

34.487.148,00

7,2

37.114.917,00

7,6

39.712.961,18

7,3

42.492.733,18

7

Despesa Não Financeira ( II )

32.862.240,94

31.537.897,36

-4,0

33.670.975,00

6,8

35.676.464,80

6,0

38.173.718,56

7,0

40.845.879,17

7

Resultado Primário ( I - II )

229.386,29

7.332.118,89

3096,4

811.673,00

-88,9

1.360.877,20

67,7

1.456.237,38

-7,3

1.558.038,39

6,991

Resultado Nominal

8.188.837,09

-1.923.005,12

-123,5

-2.048.952,45

6,5

-1.301.738,15

-36,5

(1.428.452,31)

-0,8

(1.285.607,08)

-10

Dívida Pública Consolidada

18.007.865,27

18.533.745,16

2,9

16.394.939,56

-11,5

15.012.333,58

-8,4

13.511.100,22

-10,5

12.159.990,20

-10

Dívida Líquida Consolidada

19.558.218,80

17.635.213,68

-9,8

15.586.261,23

-11,6

14.284.523,08

-8,4

12.856.070,77

-10,0

11.570.463,70

-10

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

35.371.537,58

38.873.716,25

9,9

34.487.148,00

-11,3

33.542.627,20

-2,7

34.217.612,60

2,0

35.822.570,54

4,7

Receita Não Financeira ( I )

35.368.331,18

38.870.016,25

9,9

34.482.648,00

-11,3

33.472.518,75

-2,9

34.154.921,95

2,0

35.747.696,48

4,7

Despesa Total

36.313.208,86

32.165.513,26

-11,4

34.487.148,00

7,2

33.542.627,20

-2,7

34.226.459,69

2,0

35.822.570,54

4,7

Despesa Não Financeira ( II )

35.123.163,12

31.537.897,36

-10,2

33.670.975,00

6,8

32.242.625,21

-4,2

32.899.869,48

2,0

34.434.226,25

4,7

Resultado Primário ( I - II )

245.168,07

7.332.118,89

2890,7

811.673,00

-88,9

1.229.893,53

51,5

1.255.052,47

2,0

1.313.470,23

4,7

Resultado Nominal

8.752.229,08

-1.923.005,12

-122,0

-2.048.952,45

6,5

-1.176.446,59

-42,6

-1.231.106,01

4,6

-1.083.802,97

-12,0

Dívida Pública Consolidada

19.246.806,40

18.533.745,16

-3,7

16.394.939,56

-11,5

13.567.404,95

-17,2

11.644.488,69

-14,2

10.251.214,13

-12,0

Dívida Líquida Consolidada

20.903.824,25

17.635.213,68

-15,6

15.586.261,23

-11,6

12.909.645,80

-17,2

11.079.954,13

-14,2

9.754.226,69

-12,0

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

INDICES DE INFLAÇÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

1,75

6,88

5,34

8,04

4,86

4,20

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,0688

Valor Corrente x 1,0000

Valor Corrente x 1,0534

Valor Corrente / 1,1065

Valor Corrente / 1,1603

Valor Corrente /1,1862

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

RECEITAS REALIZADAS

2016(a)

2015(d)

2014

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

 

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

TOTAL

-

-

-

DESPESAS LIQUIDADAS

2016(b)

2015(e)

2014

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

 

Amortização da Dívida

-

-

-

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

 

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

 

TOTAL

-

-

-

 

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO( III ) = ( I - II )

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

 

-

-

-

 

Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienacao de ativos nos anos de 2016, 2015 e 2014.

 

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2018

2019

2020

-

-

-

-

-

-

TOTAL

 

-

-

-

 

Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN

Praça Getúlio Vargas

270, Centro, Arez/RN CEP:59170-000

CNPJ/MF Nº 08.161.234/0001-22

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

EVENTO

2018

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

 

Novas DOCC Geradas pelas PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo.

 

Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ/RN

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ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

 

(R$)

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

2018

1. Passivos Contingentes

-

2. Riscos Fiscais

-

3. Eventos Fiscais Imprevistos

-

Soma

-

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo.


Publicado por:
Thyago Sergio Filgueira de Oliveira
Código Identificador:E90797CE