ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2019

Lei Municipal Nº 1.256/2019 De 28 de junho de 2019

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43 §1º, inciso II no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 28 de junho de 2019


ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

ANEXO I (ACRÉSCIMO)

42.250,00

01 .001 Câmara Municipal de Caraúbas

 

 

 

 

42.250,00

 

2002 Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas

 

 

 

42.250,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

10010000

0001

42.250,00

ANEXO II (REDUÇÃO)

42.250,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

 

 

 

 

42.250,00

 

2025 Manutenção das atividades do Ensino Infantil

 

 

 

42.250,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

11110000

0001

42.250,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:E90E7DAB