ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 933/2026 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

EMENTA: Abre Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Especial da Importância de R$ 1,00 (Um Real) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, desta Lei.

Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:

I – a anulação parcial ou total das dotações apresentadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 25 de fevereiro de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal -

 

Anexo I

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

16.482.0011.1038 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FNHIS SUB 50

 

4490510000 - Obras e instalações

1,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

TOTAL

1,00

 

Anexo II

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2009 - Manutencao e Conservacao de Bens Imoveis

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa física

1,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

1,00

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 25 de fevereiro de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:E91DDC60