ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 090/2025

Altera dispositivo da Lei nº 020, de 27 de dezembro de 2002.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - O art. 3º, da Lei nº 020, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O Conselho será constítuido por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

 

I – um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – um representante do Poder Legislativo Municipal;

III – um representante dos diretores das escolas municipais;

IV – um representante das escolas privadas;

V – um representante dos pais de alunos de escolas municipais;

VI – um representante do sindicato dos servidores públicos municipais;

VII – um representante das associações comunitárias.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, 24 de novembro de 2025.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
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