ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO NO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os agentes políticos detentores de mandato eletivo do município de Serrinha dos Pintos: Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos na Constituição Federal (art. 7º, VIII, CF).
Parágrafo Único – O décimo terceiro salário dos agentes políticos detentores de mandato eletivo de que trata esta Lei corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano, observando os descontos legais e obrigatórios.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 26 de dezembro de 2022.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
ANEXO - I
Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas (Câmara Municipal)
ANEXO - II
Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas (Prefeitura Municipal)
ANEXO I
DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRA CONSTITUCIONAIS DE DESPESAS COM PESSOAL ACRESCIDO DE 13º SALÁRIO AOS VEREADORES
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EXERCÍCIO FINANCEIRO |
DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL – VALOR ESTIMADO ANUAL |
VALOR/ DESPESAS COM (DESPESA COM PESSOAL ELETIVO) ART. 29-A § 1º, CF (70%) |
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2023 |
R$ 1.139.134,32 |
R$ 356.200,00 |
|
Mensal |
R$ 94.927,86 |
R$ 27.400,00 |
Observação: Os valores acima especificados simbolizam o teto que pode ser atingido anualmente com despesas de pessoal eletivo relativos ao cálculo de 70% (setenta porcento).
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ESPECIFICAÇÃO |
DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL – VALOR ESTIMADO ANUAL |
VALOR/ DESPESAS COM (DESPESA COM PESSOAL ELETIVO) ART. 29-A § 1º, CF (70%) |
LIMITE PERCENTUAL PESSOAL 70% |
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Duodécimo Anual / Pessoal Anual / Percentual |
R$ 1.139.134,32 |
R$ 356.200,00 |
22,00% |
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Duodécimo Mensal / Pessoal Mensal / Percentual |
R$ 94.927,86 |
R$ 27.400,00 |
20,00% |
Observação: O valor global acima especificado simboliza o que será atingido anualmente com despesas de pessoal acrescido de 13º do Pessoal Eletivo (Vereadores), bem com o INSS retido dos cargos eletivos, onde os mesmos estarão dentro do cálculo de 70% (setenta por cento).
Para maiores esclarecimentos detalhados segue em anexo Anexo detalhado contendo os valores.
ANEXO II
COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
ESTIMATIVA DE GASTOS:
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DISCRIMINATIVO |
2023 |
2024 |
2025 |
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Salários (Valores brutos) – SUBSIDIO DE VEREADOR ANUAL |
R$ 356.200,00 |
R$ 409.630,00 |
R$ 471.074,50 |
|
Encargos Sociais (INSS e IRRF) – VEREADORES |
R$ 39.182,00 |
R$ 45.059,30 |
R$ 51.818,20 |
|
Outras (Sessões Extra,Gratificações) |
– |
– |
– |
|
TOTAL |
R$ 395.382,00 |
R$ 454.689,30 |
R$ 522.892,70 |
PROJEÇÃO DO DUODÉCIMO:
|
DISCRIMINATIVO |
2023 |
2024 |
2025 |
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Recursos Próprios (Duodécimo)* |
R$ 94.927,86 |
R$ 106.319,21 |
R$ 119.077,51 |
|
RecursosVinculados |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
R$ 94.927,86 |
R$ 106.319,21 |
R$ 119.077,51 |
* Estimativa de arrecadação sujeita a variação de até 12% anuais(para mais ou para menos)
LIMITE NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 29, INCISO VII DA CF (7% DA RECEITA MUNICIPAL).
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DISCRIMINATIVO |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Receita Corrente Líquida Atual |
23.463.635,93 |
25.106.090,45 |
26.863.516,78 |
|
TOTAL |
23.463.635,93 |
25.106.090,45 |
26.863.516,78 |
* Estimativa de arrecadação sujeita a variação de até 7% anuais (para mais ou para menos), Projeção sujeita a oscilação anual em observância ao Plano Plurianual; às Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais (artigo 165, I, II e III da CF)
ANEXO III
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Proceder com acréscimo de subsídios de 13º Salário para vereadores e vereador presidente da Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos-RN estando em conformidade com Artigo 37, inciso X da CF.
JUSTIFICATIVA: Cumprimento de revisão dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, observando os limites prudenciais estabelecidos pela legislação bem como o orçamento da Câmara Municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os subsídios estimados para os anos de 2023, 2024 e 2025 para vereadores e vereador presidente seguem orçados mediante previsões em concordancia c/c com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, observando o PPA – Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamentos Anuais (LOA´s). Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos das tabelas vigentes, conforme demonstrativo de cálculo estimado abaixo:
|
DISCRIMINATIVO |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Salários (Valores brutos) – SUBSIDIO DE VEREADOR ANUAL |
R$ 356.200,00 |
R$ 409.630,00 |
R$ 471.074,50 |
|
Encargos Sociais (INSS e IRRF) – VEREADORES |
R$ 39.182,00 |
R$ 45.059,30 |
R$ 51.818,20 |
|
Outras (Sessões Extra,Gratificações) |
– |
– |
– |
|
TOTAL |
R$ 395.382,00 |
R$ 454.689,30 |
R$ 522.892,70 |
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
(x) ADEQUADO A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual para 2023.
Lei Municipal nº. 476/2022 de 11 de novembro de 2022.
(x) ADEQUADO A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas Seguintes rubricas:
Proj./Atividade: 2.001 - Manutenção das Ações do Legislativo. Dotações: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:E92F7385