ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, LEITURA E ESCRITA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DO DIREITO À ALFABETIZAÇÃO, FORMAÇÃO DE LEITORES, RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E AO INCENTIVO À LEITURA E À ESCRITA, E D

LEI N° 654, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita do Município de Encanto/RN e estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização, formação de leitores, recomposição das aprendizagens e ao incentivo à leitura e à escrita, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita do Município de Encanto/RN, destinada a assegurar o direito à alfabetização, formação de leitores e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático, mediante ações articuladas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, recomposição das aprendizagens, inclusão, incentivo à leitura e participação da família e da comunidade.

§ 1º A Política de que trata esta Lei será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, em consonância com:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – o Plano Nacional de Educação;

IV – o Plano Municipal de Educação;

V – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

VI – a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

VII – as políticas nacionais e estaduais de incentivo à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas; e

VIII – demais programas, pactos, políticas e ações federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização, à leitura e à escrita.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações decorrentes desta Política.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, a alfabetização será compreendida como processo de apropriação da linguagem escrita, articulado às práticas de letramento, leitura, produção textual, oralidade e letramento matemático, respeitadas as etapas do desenvolvimento, as especificidades dos estudantes e a autonomia pedagógica das instituições e dos profissionais da educação.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita:

I – garantia da alfabetização como direito fundamental à aprendizagem;

II – alfabetização das crianças, prioritariamente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – equidade e inclusão educacional;

IV – enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

V – respeito à diversidade e às especificidades sociais, culturais e territoriais;

VI – educação integral da criança em suas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural;

VII – valorização da leitura e da escrita como práticas sociais, culturais e formativas;

VIII – formação continuada e valorização dos profissionais da educação;

IX – respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;

X – gestão democrática e participativa;

XI – regime de colaboração entre Município, Estado e União;

XII – participação das famílias e da comunidade;

XIII – valorização das práticas pedagógicas e de gestão exitosas;

XIV – utilização pedagógica dos resultados das avaliações para orientação das práticas educacionais;

XV – acessibilidade e garantia do direito à aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial; e

XVI – valorização da identidade, da memória, da literatura, dos autores e das manifestações culturais locais e regionais.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal:

I – assegurar condições para que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – fortalecer, desde a Educação Infantil, experiências relacionadas à linguagem oral, à cultura escrita, à leitura, à literatura e ao letramento matemático, respeitadas as especificidades da etapa;

III – promover medidas de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes que ainda não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;

IV – reduzir desigualdades educacionais e assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

V – promover formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;

VI – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências, experiências exitosas, avaliação contínua e necessidades concretas dos estudantes;

VII – garantir condições adequadas de inclusão e acessibilidade;

VIII – estimular a participação das famílias no processo de alfabetização e formação leitora;

IX – democratizar o acesso aos livros, à literatura e aos diferentes suportes de leitura;

X – formar leitores autônomos, críticos e participativos;

XI – incentivar o hábito e o prazer da leitura desde a infância;

XII – fortalecer as bibliotecas escolares e demais espaços destinados à leitura;

XIII – ampliar o acesso das crianças e adolescentes às produções literárias;

XIV – incentivar a produção escrita, a criatividade, a oralidade e as manifestações artístico-literárias;

XV – integrar escolas, famílias, equipamentos públicos, entidades culturais, associações e sociedade civil na promoção da alfabetização e da leitura; e

XVI – assegurar mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação da aprendizagem.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 5º A Política Municipal será desenvolvida por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I – Gestão e Governança da Alfabetização;

II – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

III – Acompanhamento Pedagógico das Escolas;

IV – Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem;

V – Recomposição das Aprendizagens;

VI – Fortalecimento da Leitura, da Escrita e da Literatura;

VII – Infraestrutura e Recursos Pedagógicos;

VIII – Educação Inclusiva e Acessibilidade;

IX – Participação da Família e da Comunidade;

X – Uso Pedagógico de Dados e Evidências;

XI – Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas; e

XII – Articulação e Regime de Colaboração.

 

CAPÍTULO V

DA ALFABETIZAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 6º As ações destinadas à alfabetização deverão contemplar, entre outras estratégias:

I – acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares;

II – planejamento pedagógico orientado pelas necessidades de aprendizagem dos estudantes;

III – realização e utilização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

IV – acompanhamento individual e coletivo da evolução das aprendizagens;

V – identificação precoce das dificuldades de aprendizagem;

VI – intervenções pedagógicas destinadas aos estudantes que apresentem defasagens;

VII – utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;

VIII – fortalecimento das práticas de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático;

IX – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa; e

X – ações específicas de recomposição das aprendizagens.

Art. 7º A recomposição das aprendizagens terá caráter contínuo e será orientada pelos resultados das avaliações e registros pedagógicos, priorizando os estudantes que não tenham consolidado as aprendizagens essenciais previstas para sua etapa de escolarização.

 

CAPÍTULO VI

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 8º O Município promoverá, diretamente ou em regime de colaboração, ações de formação continuada destinadas aos profissionais que atuem na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. As formações poderão contemplar, entre outros temas:

I – alfabetização e letramento;

II – leitura, literatura e produção escrita;

III – letramento matemático;

IV – avaliação da aprendizagem;

V – recomposição das aprendizagens;

VI – educação inclusiva e acessibilidade;

VII – práticas pedagógicas inovadoras;

VIII – utilização pedagógica das tecnologias;

IX – gestão e utilização de dados educacionais; e

X – práticas de incentivo e mediação da leitura.

 

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE INCENTIVO À LEITURA, À ESCRITA E À LITERATURA

 

Art. 9º O incentivo à leitura, à escrita e à literatura constitui dimensão permanente da Política Municipal de Alfabetização, devendo alcançar, progressivamente, os estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Art. 10. Constituem diretrizes específicas para o incentivo à leitura:

I – promover experiências permanentes de leitura e contato com diferentes gêneros textuais e literários ao longo da trajetória escolar;

II – ampliar as oportunidades de acesso, uso e circulação de acervos literários e demais recursos destinados à formação leitora;

III – qualificar e diversificar os ambientes e recursos pedagógicos destinados às práticas de leitura, no âmbito das unidades educacionais;

IV – desenvolver práticas de leitura articuladas ao currículo, aos projetos pedagógicos e às diferentes áreas do conhecimento;

V – fortalecer o envolvimento das famílias e da comunidade nas ações voltadas ao desenvolvimento da leitura e da escrita;

VI – garantir condições de equidade e acessibilidade nas práticas e nos recursos destinados à formação leitora;

VII – promover o contato dos estudantes com produções literárias que contemplem diferentes contextos, identidades e manifestações culturais, com atenção à produção local e regional.

Art. 11. Constitui diretriz da Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita a ampliação e diversificação das oportunidades de acesso aos livros, à literatura e aos diferentes suportes de leitura, mediante o fortalecimento dos acervos, ambientes e práticas de formação leitora, o desenvolvimento de ações pedagógicas e culturais de leitura, escrita, oralidade e produção textual nas escolas e espaços sociais, a valorização das produções literárias locais e regionais, a utilização de recursos tecnológicos e digitais, bem como do estímulo à participação das famílias, da comunidade e de instituições parceiras.

Art. 12. O Município poderá promover programas e projetos específicos destinados à formação de leitores, inclusive mediante parcerias e cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, entidades culturais, associações, organizações da sociedade civil e iniciativa privada, observada a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA ACESSIBILIDADE

 

Art. 13. As ações da Política Municipal deverão assegurar condições de participação e aprendizagem aos estudantes públicos da Educação Especial, observadas as suas necessidades específicas e a legislação aplicável.

Art. 14. O Município buscará assegurar, progressivamente:

I – recursos pedagógicos acessíveis;

II – materiais de leitura em formatos acessíveis;

III – tecnologias assistivas;

IV – estratégias pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes;

V – formação dos profissionais da educação para práticas inclusivas; e

VI – articulação entre os profissionais do ensino regular e do Atendimento Educacional Especializado – AEE, ou semelhantes.

 

CAPÍTULO IX

DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE

 

Art. 15. A Política Municipal estimulará a participação das famílias e da comunidade nos processos de alfabetização e formação leitora.

Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidas:

I – campanhas de conscientização sobre a importância da leitura no ambiente familiar;

II – encontros formativos com pais e responsáveis;

III – atividades de leitura envolvendo estudantes e familiares;

IV – projetos de circulação de livros entre escola e família;

V – eventos culturais e literários comunitários; e

VI – estratégias de mobilização social em defesa do direito à alfabetização.

 

CAPÍTULO X

DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS

 

Art. 16. O Município buscará assegurar às unidades escolares infraestrutura, materiais didáticos, acervos literários, equipamentos, tecnologias e demais recursos pedagógicos necessários à execução desta Política.

§ 1º Serão incentivadas a organização, manutenção, ampliação e atualização periódica dos acervos destinados à leitura.

§ 2º Os espaços de leitura deverão considerar a faixa etária dos estudantes, as condições de acessibilidade e o contexto sociocultural da comunidade escolar.

 

CAPÍTULO XI

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento sistemático dos indicadores de alfabetização e aprendizagem, utilizando avaliações internas e externas e demais instrumentos de acompanhamento pedagógico.

Art. 18. O monitoramento da Política deverá subsidiar:

I – o planejamento pedagógico;

II – a definição de estratégias de intervenção;

III – a recomposição das aprendizagens;

IV – a formação continuada dos profissionais;

V – a alocação e utilização dos recursos pedagógicos;

VI – a identificação das desigualdades de aprendizagem; e

VII – a elaboração de planos de ação e intervenção.

Art. 19. Os processos municipais de avaliação e monitoramento deverão, sempre que possível, articular-se aos sistemas estadual e nacional de avaliação, observados os parâmetros técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO XII

DO RECONHECIMENTO E DA VALORIZAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS

 

Art. 20. O Município poderá instituir mecanismos de identificação, reconhecimento, divulgação e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas relacionadas à alfabetização, à leitura, à escrita, à inclusão e à recomposição das aprendizagens.

Parágrafo único. As ações de reconhecimento poderão contemplar profissionais da educação, estudantes, unidades escolares, projetos pedagógicos e iniciativas comunitárias, na forma estabelecida em regulamento.

 

CAPÍTULO XIII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DAS PARCERIAS

 

Art. 21. A execução da Política Municipal poderá ocorrer mediante articulação e regime de colaboração com a União, o Estado do Rio Grande do Norte e outros entes públicos.

Art. 22. O Município poderá celebrar acordos, termos de cooperação, convênios e demais instrumentos admitidos em lei com instituições públicas ou privadas, universidades, organizações da sociedade civil, entidades culturais e comunitárias, visando à consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 23. As ações municipais deverão articular-se, sempre que pertinente, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e a outros programas e políticas públicas relacionados à alfabetização, à leitura e à escrita.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. A Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita será desenvolvida de forma contínua, podendo as suas ações, metas, estratégias e instrumentos serem atualizados de acordo com:

I – os resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino;

II – as necessidades identificadas pelas unidades escolares;

III – as diretrizes nacionais e estaduais de educação;

IV – o Plano Municipal de Educação; e

V – os programas e políticas educacionais aos quais o Município aderir.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar portarias, orientações pedagógicas, protocolos, planos de ação e demais instrumentos necessários à execução desta Lei.

Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.

Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser utilizados recursos oriundos de programas, transferências, convênios, termos de cooperação e demais fontes legalmente admitidas.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Encanto/RN, em 25 de setembro de 2026.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
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