ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, LEITURA E ESCRITA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DO DIREITO À ALFABETIZAÇÃO, FORMAÇÃO DE LEITORES, RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E AO INCENTIVO À LEITURA E À ESCRITA, E D
LEI N° 654, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita do Município de Encanto/RN e estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização, formação de leitores, recomposição das aprendizagens e ao incentivo à leitura e à escrita, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita do Município de Encanto/RN, destinada a assegurar o direito à alfabetização, formação de leitores e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático, mediante ações articuladas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, recomposição das aprendizagens, inclusão, incentivo à leitura e participação da família e da comunidade.
§ 1º A Política de que trata esta Lei será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, em consonância com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – o Plano Nacional de Educação;
IV – o Plano Municipal de Educação;
V – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
VI – a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
VII – as políticas nacionais e estaduais de incentivo à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas; e
VIII – demais programas, pactos, políticas e ações federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização, à leitura e à escrita.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações decorrentes desta Política.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, a alfabetização será compreendida como processo de apropriação da linguagem escrita, articulado às práticas de letramento, leitura, produção textual, oralidade e letramento matemático, respeitadas as etapas do desenvolvimento, as especificidades dos estudantes e a autonomia pedagógica das instituições e dos profissionais da educação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita:
I – garantia da alfabetização como direito fundamental à aprendizagem;
II – alfabetização das crianças, prioritariamente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – equidade e inclusão educacional;
IV – enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
V – respeito à diversidade e às especificidades sociais, culturais e territoriais;
VI – educação integral da criança em suas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural;
VII – valorização da leitura e da escrita como práticas sociais, culturais e formativas;
VIII – formação continuada e valorização dos profissionais da educação;
IX – respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;
X – gestão democrática e participativa;
XI – regime de colaboração entre Município, Estado e União;
XII – participação das famílias e da comunidade;
XIII – valorização das práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
XIV – utilização pedagógica dos resultados das avaliações para orientação das práticas educacionais;
XV – acessibilidade e garantia do direito à aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial; e
XVI – valorização da identidade, da memória, da literatura, dos autores e das manifestações culturais locais e regionais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal:
I – assegurar condições para que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – fortalecer, desde a Educação Infantil, experiências relacionadas à linguagem oral, à cultura escrita, à leitura, à literatura e ao letramento matemático, respeitadas as especificidades da etapa;
III – promover medidas de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes que ainda não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;
IV – reduzir desigualdades educacionais e assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
V – promover formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;
VI – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências, experiências exitosas, avaliação contínua e necessidades concretas dos estudantes;
VII – garantir condições adequadas de inclusão e acessibilidade;
VIII – estimular a participação das famílias no processo de alfabetização e formação leitora;
IX – democratizar o acesso aos livros, à literatura e aos diferentes suportes de leitura;
X – formar leitores autônomos, críticos e participativos;
XI – incentivar o hábito e o prazer da leitura desde a infância;
XII – fortalecer as bibliotecas escolares e demais espaços destinados à leitura;
XIII – ampliar o acesso das crianças e adolescentes às produções literárias;
XIV – incentivar a produção escrita, a criatividade, a oralidade e as manifestações artístico-literárias;
XV – integrar escolas, famílias, equipamentos públicos, entidades culturais, associações e sociedade civil na promoção da alfabetização e da leitura; e
XVI – assegurar mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação da aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 5º A Política Municipal será desenvolvida por meio dos seguintes eixos estruturantes:
I – Gestão e Governança da Alfabetização;
II – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;
III – Acompanhamento Pedagógico das Escolas;
IV – Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem;
V – Recomposição das Aprendizagens;
VI – Fortalecimento da Leitura, da Escrita e da Literatura;
VII – Infraestrutura e Recursos Pedagógicos;
VIII – Educação Inclusiva e Acessibilidade;
IX – Participação da Família e da Comunidade;
X – Uso Pedagógico de Dados e Evidências;
XI – Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas; e
XII – Articulação e Regime de Colaboração.
CAPÍTULO V
DA ALFABETIZAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 6º As ações destinadas à alfabetização deverão contemplar, entre outras estratégias:
I – acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares;
II – planejamento pedagógico orientado pelas necessidades de aprendizagem dos estudantes;
III – realização e utilização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
IV – acompanhamento individual e coletivo da evolução das aprendizagens;
V – identificação precoce das dificuldades de aprendizagem;
VI – intervenções pedagógicas destinadas aos estudantes que apresentem defasagens;
VII – utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;
VIII – fortalecimento das práticas de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático;
IX – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa; e
X – ações específicas de recomposição das aprendizagens.
Art. 7º A recomposição das aprendizagens terá caráter contínuo e será orientada pelos resultados das avaliações e registros pedagógicos, priorizando os estudantes que não tenham consolidado as aprendizagens essenciais previstas para sua etapa de escolarização.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 8º O Município promoverá, diretamente ou em regime de colaboração, ações de formação continuada destinadas aos profissionais que atuem na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. As formações poderão contemplar, entre outros temas:
I – alfabetização e letramento;
II – leitura, literatura e produção escrita;
III – letramento matemático;
IV – avaliação da aprendizagem;
V – recomposição das aprendizagens;
VI – educação inclusiva e acessibilidade;
VII – práticas pedagógicas inovadoras;
VIII – utilização pedagógica das tecnologias;
IX – gestão e utilização de dados educacionais; e
X – práticas de incentivo e mediação da leitura.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE INCENTIVO À LEITURA, À ESCRITA E À LITERATURA
Art. 9º O incentivo à leitura, à escrita e à literatura constitui dimensão permanente da Política Municipal de Alfabetização, devendo alcançar, progressivamente, os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 10. Constituem diretrizes específicas para o incentivo à leitura:
I – promover experiências permanentes de leitura e contato com diferentes gêneros textuais e literários ao longo da trajetória escolar;
II – ampliar as oportunidades de acesso, uso e circulação de acervos literários e demais recursos destinados à formação leitora;
III – qualificar e diversificar os ambientes e recursos pedagógicos destinados às práticas de leitura, no âmbito das unidades educacionais;
IV – desenvolver práticas de leitura articuladas ao currículo, aos projetos pedagógicos e às diferentes áreas do conhecimento;
V – fortalecer o envolvimento das famílias e da comunidade nas ações voltadas ao desenvolvimento da leitura e da escrita;
VI – garantir condições de equidade e acessibilidade nas práticas e nos recursos destinados à formação leitora;
VII – promover o contato dos estudantes com produções literárias que contemplem diferentes contextos, identidades e manifestações culturais, com atenção à produção local e regional.
Art. 11. Constitui diretriz da Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita a ampliação e diversificação das oportunidades de acesso aos livros, à literatura e aos diferentes suportes de leitura, mediante o fortalecimento dos acervos, ambientes e práticas de formação leitora, o desenvolvimento de ações pedagógicas e culturais de leitura, escrita, oralidade e produção textual nas escolas e espaços sociais, a valorização das produções literárias locais e regionais, a utilização de recursos tecnológicos e digitais, bem como do estímulo à participação das famílias, da comunidade e de instituições parceiras.
Art. 12. O Município poderá promover programas e projetos específicos destinados à formação de leitores, inclusive mediante parcerias e cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, entidades culturais, associações, organizações da sociedade civil e iniciativa privada, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA ACESSIBILIDADE
Art. 13. As ações da Política Municipal deverão assegurar condições de participação e aprendizagem aos estudantes públicos da Educação Especial, observadas as suas necessidades específicas e a legislação aplicável.
Art. 14. O Município buscará assegurar, progressivamente:
I – recursos pedagógicos acessíveis;
II – materiais de leitura em formatos acessíveis;
III – tecnologias assistivas;
IV – estratégias pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes;
V – formação dos profissionais da educação para práticas inclusivas; e
VI – articulação entre os profissionais do ensino regular e do Atendimento Educacional Especializado – AEE, ou semelhantes.
CAPÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE
Art. 15. A Política Municipal estimulará a participação das famílias e da comunidade nos processos de alfabetização e formação leitora.
Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidas:
I – campanhas de conscientização sobre a importância da leitura no ambiente familiar;
II – encontros formativos com pais e responsáveis;
III – atividades de leitura envolvendo estudantes e familiares;
IV – projetos de circulação de livros entre escola e família;
V – eventos culturais e literários comunitários; e
VI – estratégias de mobilização social em defesa do direito à alfabetização.
CAPÍTULO X
DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 16. O Município buscará assegurar às unidades escolares infraestrutura, materiais didáticos, acervos literários, equipamentos, tecnologias e demais recursos pedagógicos necessários à execução desta Política.
§ 1º Serão incentivadas a organização, manutenção, ampliação e atualização periódica dos acervos destinados à leitura.
§ 2º Os espaços de leitura deverão considerar a faixa etária dos estudantes, as condições de acessibilidade e o contexto sociocultural da comunidade escolar.
CAPÍTULO XI
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento sistemático dos indicadores de alfabetização e aprendizagem, utilizando avaliações internas e externas e demais instrumentos de acompanhamento pedagógico.
Art. 18. O monitoramento da Política deverá subsidiar:
I – o planejamento pedagógico;
II – a definição de estratégias de intervenção;
III – a recomposição das aprendizagens;
IV – a formação continuada dos profissionais;
V – a alocação e utilização dos recursos pedagógicos;
VI – a identificação das desigualdades de aprendizagem; e
VII – a elaboração de planos de ação e intervenção.
Art. 19. Os processos municipais de avaliação e monitoramento deverão, sempre que possível, articular-se aos sistemas estadual e nacional de avaliação, observados os parâmetros técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO XII
DO RECONHECIMENTO E DA VALORIZAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS
Art. 20. O Município poderá instituir mecanismos de identificação, reconhecimento, divulgação e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas relacionadas à alfabetização, à leitura, à escrita, à inclusão e à recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. As ações de reconhecimento poderão contemplar profissionais da educação, estudantes, unidades escolares, projetos pedagógicos e iniciativas comunitárias, na forma estabelecida em regulamento.
CAPÍTULO XIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DAS PARCERIAS
Art. 21. A execução da Política Municipal poderá ocorrer mediante articulação e regime de colaboração com a União, o Estado do Rio Grande do Norte e outros entes públicos.
Art. 22. O Município poderá celebrar acordos, termos de cooperação, convênios e demais instrumentos admitidos em lei com instituições públicas ou privadas, universidades, organizações da sociedade civil, entidades culturais e comunitárias, visando à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 23. As ações municipais deverão articular-se, sempre que pertinente, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e a outros programas e políticas públicas relacionados à alfabetização, à leitura e à escrita.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Política Municipal de Alfabetização, Leitura e Escrita será desenvolvida de forma contínua, podendo as suas ações, metas, estratégias e instrumentos serem atualizados de acordo com:
I – os resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino;
II – as necessidades identificadas pelas unidades escolares;
III – as diretrizes nacionais e estaduais de educação;
IV – o Plano Municipal de Educação; e
V – os programas e políticas educacionais aos quais o Município aderir.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar portarias, orientações pedagógicas, protocolos, planos de ação e demais instrumentos necessários à execução desta Lei.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser utilizados recursos oriundos de programas, transferências, convênios, termos de cooperação e demais fontes legalmente admitidas.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encanto/RN, em 25 de setembro de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:E9324EB0