ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.°629/2013

Dispõe sobre a revogaçãodo artigo 1°, da Lei n° 480, de 02 de setembro de 2009, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica revogado o artigo 1°, da Lei n° 480, de 02 de setembro de 2009, que concede isenção dos impostos municipais ao Programa “MINHA CASA MINHA VIDA” do Governo Federal e dá outras providências.

 

Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 13 de junho de 2013.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:E9408C43