ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 597/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de área de terreno urbano situado à Rua Projetada, s/n, Bairro da Quixabeira, São Vicente/RN, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante as condições estipuladas nessa Lei, a MISSÃO ATOS 29, também denominada MA29, instituição civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.186.407/0001-58, uma área de terreno abaixo descrita:
Proprietário: Município de São Vicente/RN
Local: Rua Projetada, s/n, Bairro da Quixabeira, São Vicente/RN
Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 9.312.224,00 m e E 755.890,33 m deste segue com azimute 353°43’29” e distância de 25,00m confrontando neste trecho oeste com terras do Patrimônio Público Municipal – Estádio de Futebol, até o vértice 02, de coordenadas N 9.312.249,18 m e E 755.887,30 m deste segue com azimute de 83°43’29” e distância de 20,00m confrontando neste trecho norte com terras do Patrimônio Público Municipal, até o vértice 03, de coordenadas N 9.312.251,56 m e E 755.907,50 m; deste, segue com azimute de 173°43’29” e distância 25,00m confrontando neste trecho leste com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal até o vértice 04 de coordenadas N 9.312.226,49 m e E 755.910,60 m; deste segue com azimute de 263°43’29” e distância 20,00m confrontando nesse trecho sul com terras do Patrimônio Público Municipal até o vértice 01 de coordenadas N 9.312.224,00 m e E 755.890,33 m: ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° WGr/EGr, tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo Único – As características e confrontações do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo encontra-se no memorial descritivo e croqui que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação será efetivada desde que a donatária no prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da presente Lei, conclua no terreno a ser doado, edificação da sede da Missão Atos 29, em São Vicente/RN, bem como promova nesta municipalidade atividades missionárias e projetos de desenvolvimento comunitários.
Parágrafo Único – A inobservância do disposto no art. 2º, implicará na imediata reversão do bem doado para o patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público.
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação, fica a Missão Atos 29, obrigada a observar a seguinte condição:
I - não alterar a destinação da doação.
Art. 4º - Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para financiamento da obra a que se refere o artigo 2º, fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do término da construção.
Art. 5º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja lavratura fica condicionada à conclusão da edificação pela outorgada donatária.
Art. 6º - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária.
Art. 8º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiza em São Vicente/RN, 14 de junho de 2018.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:E9505862