ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.024 DE 04 DE MARÇO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criada a Banda de Música Municipal de Monte Alegre – “Filarmônica 15 de março”.
Art. 2º. – A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, terá o encargo da manutenção do órgão criado, que poderá, entretanto, contar com contribuições de convênios, prêmios e emendas.
Art. 3º. – A Banda de Música Municipal de Monte Alegre – “Filarmônica 15 de março”, incumbirá: ensinar, difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.
Art. 4º. – A Banda de Música Municipal de Monte Alegre – “Filarmônica 15 de março”, poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 5º. – A Banda de Música Municipal de Monte Alegre – “Filarmônica 15 de março”, fica subordinada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º. – O funcionamento da Banda de Música será objeto de regulamento a ser baixado por DECRETO do Executivo.
Art. 7º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 04 de março de 2020.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:E9750466