ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 018, DE 13 DE MARÇO DE 2017
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criada a função gratificada de Enfermeiro Responsável Técnico no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Vicente/RN.
Parágrafo Único: O cargo gratificado de Enfermeiro Responsável Técnico será exercido exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 2º. Ao Enfermeiro Responsável Técnico compete o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem realizados no âmbito do município de São Vicente/RN, bem como, assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde em assuntos inerentes aos serviços de enfermagem:
Parágrafo Único: Além do assessoramento, compete ao Enfermeiro Responsável Técnico, desempenhar as seguintes atribuições:
I – Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem;
II – Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem que atuam no município de São Vicente/RN, com os seguintes dados: nome, sexo, data do nascimento, categoria profissional, número do RG e CPF, número de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, endereço completo, contatos telefônicos e endereço eletrônico, assim como das alterações como: mudança de nome, admissões, demissões, férias e licenças, devendo fornecê-la semestralmente, e sempre quando lhe for solicitado, ao Conselho Regional de Enfermagem;
III – Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem, informando, de ofício, ao representante legal do município de São Vicente/RN e ao Conselho Regional de Enfermagem;
IV – Informar, de ofício, ao representante legal do município de São Vicente/RN e ao Conselho Regional de Enfermagem situações de infração à legislação da Enfermagem, tais como:
a) ausência de Enfermeiro em todos os locais onde são desenvolvidas ações de Enfermagem durante algum período de funcionamento da empresa / instituição;
b) profissional de Enfermagem atuando do município de São Vicente/RN sem inscrição ou com inscrição vencida no Conselho Regional de Enfermagem;
c) profissional de Enfermagem atuando do município de São Vicente/RN em situação irregular, inclusive quanto a inadimplência perante o Conselho Regional de Enfermagem, bem como aquele afastada por impedimento legal;
d) pessoal sem formação na área de Enfermagem, exercendo atividades de Enfermagem do município de São Vicente/RN;
e) profissional de Enfermagem exercendo atividades ilegais previstas em Legislação do Exercício Profissional de Enfermagem, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e Código Penal Brasileiro;
V – Intermediar, junto ao Conselho Regional de Enfermagem, a implantação e funcionamento de Comissão de Ética de Enfermagem;
VI – Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem, bem como atender a todas as solicitações ou convocações que lhes forem demandadas pela Autarquia.
VII –Manter a CRT em local visível ao público, observando o prazo de validade;
VIII –Organizar o Serviço de Enfermagem utilizando-se de instrumentos administrativos como regimento interno, normas e rotinas, protocolos, procedimentos operacionais padrão e outros;
IX –Elaborar, implantar e/ou implementar, e atualizar regimento interno, manuais de normas e rotinas, procedimentos, protocolos, e demais instrumentos administrativos de Enfermagem;
X –Instituir e programar o funcionamento da Comissão de Ética de Enfermagem, quando couber, de acordo com as normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
XI –Colaborar com as atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH), Serviço de Educação Continuada e demais comissões instituídas na empresa/instituição;
XII –Zelar pelo cumprimento das atividades privativas da Enfermagem;
XIII –Promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de Enfermagem segura para a sociedade e profissionais de Enfermagem, em seus aspectos técnicos e éticos;
XIV –Responsabilizar-se pela implantação/implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE), conforme legislação vigente;
XV –Observar as normas da NR – 32, com a finalidade de minimizar os riscos à saúde da equipe de Enfermagem;
XVI –Assegurar que a prestação da assistência de enfermagem a pacientes graves seja realizada somente pelo Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, conforme Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87;
XVII –Garantir que o registro das ações de Enfermagem seja realizado conforme normas vigentes;
XVIII –Garantir que o estágio curricular obrigatório e o não obrigatório sejam realizados, somente, sob supervisão do professor orientador da instituição de ensino e enfermeiro da instituição cedente do campo de estágio, respectivamente, e em conformidade a legislação vigente;
XIX –Participar do processo de seleção de pessoal, observando o disposto na Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87, e as normas regimentais da instituição;
XX –Comunicar ao Coren quando impedido de cumprir o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, a legislação do Exercício Profissional, atos normativos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, comprovando documentalmente ou na forma testemunhal, elementos que indiquem as causas e/ou os responsáveis pelo impedimento;
XXI –Promover, estimular ou proporcionar, direta ou indiretamente, o aprimoramento, harmonizando e aperfeiçoando o conhecimento técnico, a comunicação e as relações humanas, bem como a avaliação periódica da equipe de Enfermagem;
XXII –Caracterizar o Serviço de Enfermagem por meio de Diagnóstico Situacional e consequente Plano de Trabalho que deverão ser apresentados à empresa/instituição e encaminhados ao Coren no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua efetivação como Responsável Técnico e posteriormente a cada renovação da CRT;
XXIII –Participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de saúde da empresa/instituição/ensino em que ocorrer a participação de profissionais de Enfermagem.
Parágrafo Único – O Enfermeiro RT que descumprir as atribuições constantes neste artigo poderá ser notificado a regularizar suas atividades, estando sujeito a responder a Processo Ético-Disciplinar no Conselho Regional de Enfermagem.
Art. 3º - A gratificação do cargo de Enfermeiro Responsável Técnico será fixada no anexo único, parte integrante desta lei e será reajustada em observância aos percentuais atribuídos e definidos por lei para reajuste geral dos vencimentos dos servidores do Município de São Vicente/RN.
Art.4°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017.
São Vicente – RN, 13 de março de 2017.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:E98B5188