ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado “Vicente Soares da Costa” o prédio público municipal onde atualmente funciona o 2º Pelotão da Polícia Militar no município de Serra Negra do Norte/RN.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá adotar providências para fixação de placa com a denominação estabelecida no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 12 de setembro de 2025
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:E98BE671