ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE Nº 582 DE 27 DE JUNHO DE 2017 - CRÉDITO ESPECIAL - CRIANÇA FELIZ

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE Nº 582 DE 27 DE JUNHO DE 2017

 

Abre crédito especial e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II e IV, art. 67, VII

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.

 

Unidade: 10.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub função: 243- ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade:

2108 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 16.244,00

3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$ 1.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 2.700,00

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.14 – Diárias R$ 1.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 15.000,00

3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 6.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 15.000,00

3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 18.056,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício;

 

Unidade: 04.001 – SEC. MUN. DE TURISMO

Função: 23 – COMERCIO E SERVIÇOS

Sub função: 695- TURISMO

Programa: 001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade:

2020- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$ 20.000,00

Unidade: 10.001 – SEC. MUN. DE TRAB. HABIT. E ASSIST. SOCIAL

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub função: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

Programa: 001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade:

2087- MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIME

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Pessoal Cível R$ 55.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, 27 de junho de 2017

 

ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:E990CBC6