ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE Nº 582 DE 27 DE JUNHO DE 2017 - CRÉDITO ESPECIAL - CRIANÇA FELIZ
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE Nº 582 DE 27 DE JUNHO DE 2017
Abre crédito especial e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II e IV, art. 67, VII
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.
Unidade: 10.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub função: 243- ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade:
2108 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 16.244,00
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$ 1.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 2.700,00
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 – Diárias R$ 1.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 6.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 15.000,00
3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 18.056,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício;
Unidade: 04.001 – SEC. MUN. DE TURISMO
Função: 23 – COMERCIO E SERVIÇOS
Sub função: 695- TURISMO
Programa: 001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade:
2020- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$ 20.000,00
Unidade: 10.001 – SEC. MUN. DE TRAB. HABIT. E ASSIST. SOCIAL
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub função: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Programa: 001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade:
2087- MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIME
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Pessoal Cível R$ 55.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 27 de junho de 2017
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:E990CBC6