ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 238/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a criação do Feriado Municipal no dia 30 de maio, “dia do Fico”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, o dia 30 de maio, como Feriado Municipal do “dia do Fico”, data comemorativa popular estabelecida devido a regularização das linhas fronteiriças do Município de Caiçara do Norte/RN, o qual retornaram as localidades rurais de Pedrinhas, Terra Santa e São Sebastião como pertencentes a este município.

 

Art. 2º. A data fica incluída na lista dos Feriados Municipais de Caiçara do Norte/RN, devendo constar no Calendário Municipal de Eventos.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentarias Próprias.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando

as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, 05 de julho de 2023.

 

Respeitosamente,

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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