ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 900, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2020
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE SÃO MIGUEL – ACESM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ORGÂNICAS E LEGAIS, APÓS APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SANCIONA E PROMULGA A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE SÃO MIGUEL – ACESM, fundada em 11 de abril de 2015, com sede e foro na cidade de São Miguel/RN, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 39.141.368/0001-05.
Art. 2º -A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel, 16 de dezembro de 2020.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 16 de dezembro de 2020, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 900, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:E9A278AF