ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 528/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica Instituída, nas escolas municipais de Ipueira, a semana da valorização das Mulheres e meninas e da prevenção e combate ao assédio e à violência Doméstica, a ser promovida anualmente na segunda semana letiva do mês de Março.
Art. 2º Essa semana tem como objetivo a Valorização feminina e a conscientização dos efeitos nocivos do assédio e da Violência, bem como da intimidação, opressão ou constrangimento às mulheres.
Art. 3º Também tem por objetivo alertar toda a comunidade escolar da necessidade de serem denunciadas as situações de assédio e violência, bem como a divulgação dos locais onde as vítimas devem procurar atendimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil de Ipueira/RN, em 04 de julho de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:E9AF2239