ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 275/2026
Portaria nº 275/2026,
Doutor Severiano/RN, 06 de novembro de 2026.
Dispõe sobre o retorno de servidor público do cargo efetivo de Procurador Municipal, após gozo de licença para tratar de interesses particulares, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 42 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o término do prazo da Licença para Tratar de Interesses Particulares concedida pela Portaria nº 198/2024, de 31 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o requerimento do(a) servidor(a) e a manifestação favorável da chefia imediata;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público e registrar o retorno ao efetivo exercício das funções do(a) servidor(a) CARLOS ALBERTO JÁCOME DE AQUINO, portador(a) da Matrícula Funcional nº 368, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a contar de 03 de novembro de 2026, em virtude do término do período de 2 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesses Particulares.
Art. 2º Determinar ao setor de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas as providências necessárias para a reativação da ficha funcional, reajustes e regularização do pagamento dos vencimentos do(a) referido(a) servidor(a) a partir da data de seu efetivo retorno.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:E9AF329E