ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº608/2025 - “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JANDAÍRA-RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.645/2008.”
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JANDAÍRA-RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.645/2008.”
O Prefeito Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA presente Lei estabelece diretrizes e ações para a implementação e o desenvolvimento do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos (EJA), na Rede Municipal de Ensino de Jandaíra-RN.
Art.2ºSão objetivos da política municipal de que trata esta Lei:
I. Promover a valorização da diversidade étnico-racial, a identidade cultural dos povos indígenas e afrodescendentes e o combate a todas as formas de discriminação.
II. Reconhecer e valorizar as contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas para a formação da sociedade brasileira.
III. Incorporar de forma integrada, crítica e contextualizada os conteúdos previstos na Lei Federal nº 11.645/2008 e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nos currículos escolares.
IV. Orientar o desenvolvimento de práticas pedagógicas antirracistas e inclusivas no cotidiano escolar.
Art. 3ºA implementação e o desenvolvimento das ações nas escolas municipais deverão observar o seguinte:
I.Na Educação Infantil (0 a 5 anos):Atividades lúdicas e culturais, como contação de histórias, músicas, brincadeiras, danças e artesanato, com foco na cultura indígena e afro-brasileira.
II.No Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano):Abordagem gradual dos temas, utilizando literatura, arte, jogos e práticas corporais que valorizem as culturas indígena e afro-brasileira.
III.No Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano):Aprofundamento das discussões sobre etnia, identidade, território, resistência, direitos e história dos povos originários e africanos, com abordagem interdisciplinar.
IV.Na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e na Educação Especial:Adaptação das atividades e dos materiais didáticos às necessidades e à realidade dos alunos, com o uso de recursos acessíveis e promoção de debates, relatos e documentários.
Art. 4ºFica estabelecida a inclusão de um calendário temático anual nas atividades pedagógicas das escolas municipais, abrangendo os seguintes temas:
I- Março: Mês da Mulher: Dedicar o mês a discutir o papel da mulher negra e indígena na história e na sociedade, abordando suas lutas, conquistas e contribuições em diversas áreas.
II- Abril: Dia dos Povos Indígenas (19/04).
III- Maio: Debate sobre a Abolição da Escravatura (13/05).
IV-. Junho: Contação de histórias e mitos: Realizar sessões de contação de lendas e mitos indígenas e africanos, valorizando a oralidade e a riqueza cultural desses povos. Gastronomia e herança cultural: Explorar a culinária como parte da cultura, promovendo oficinas de culinária que destaquem ingredientes e pratos de origem africana e indígena.
V- Julho-Filmes e documentários: Criar um cineclube que exiba produções cinematográficas, como filmes, séries e documentários, que abordem a temática afro-brasileira e indígena.
VI- Agosto-Folclore e saberes: Durante o mês do Folclore, destacar as figuras e lendas de origem indígena e africana que compõem o imaginário popular brasileiro.
VII- Setembro: Diversidade linguística: Apresentar as diversas línguas indígenas e os idiomas de matriz africana que enriquecem o vocabulário brasileiro.
VIII- Outubro Mês da criança: Trabalhar com a temática de forma lúdica, apresentando a cultura africana e indígena através de jogos, brincadeiras e brinquedos tradicionais.
IX-Novembro: Mês da Consciência Negra: Organizar eventos que celebrem a cultura afro-brasileira em sua diversidade, com apresentações de capoeira, maculelê, oficinas de turbantes, dentre outras atividades.
Fechamento do projeto anual: Organizar uma grande mostra de encerramento do projeto, com a participação da comunidade escolar e a exposição dos resultados de todas as ações desenvolvidas durante o ano.
Art. 5ºO Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, será responsável pela elaboração de um plano de trabalho anual, em diálogo com as comunidades escolares e a sociedade civil, para orientar a aplicação desta Lei.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra, 16 de dezembro 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA.
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:E9B58D31