ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 524/ 2016 DECRETO MUNICIPAL Nº 122 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SEVERIANO MELO – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, submete a apreciação dos Vereadores o seguinte Projeto de Lei.

Art. 1º - Fica criada a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Severiano Melo – Rio Grande do Norte.

Parágrafo Único: A unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores local obedecerá ao disposto na Resolução TCE–RN nº. 013/2013, bem como a Resolução TCE–RN nº. 011/2016, e funcionará de forma independente e discricionária da Unidade de Controle Interno do Município, criada pela Lei Municipal nº. 319/2003, respeitando assim a independência político-administrativa das esferas do poder público municipal.

Art. 2º - Constituem atribuições da Unidade Central de Controle Interno além daquelas previstas na Lei n° 319/2003, especificamente:

I – proceder à avaliação da eficiência, eficácia e economicidade dos atos do poder legislativo;

II - nesse sentido promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;

III – revisar a adequação da estrutura organo-administrativa da Câmara Municipal ao cumprimento dos seus objetivos e metas;

IV - propor ao Chefe do Legislativo Municipal as reformas estruturais necessárias ao melhor funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município;

V – promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais.

Art. 3º - Para o atendimento dos serviços de responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno tendo sido criado, por meio da resolução n°060/2014, 1 (um) Cargo de Controlador Interno, símbolo CI.

Art. 4º - O cargo descriminado no art. 3º será designado como função de confiança, com a remuneração prevista no anexo I da resolução 060/2014, cuja nomeação caberá tão somente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, mediante ato próprio.

Art. 5º - É vedada a nomeação para o desempenho de atividades no Órgão Central de:

I – servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

II – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;

III – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara, do vice – presidente e dos demais vereadores.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal.

Art. 7° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro com a criação do Cargo de Controlador Interno, símbolo CI, correrá por conta da dotação orçamentária de despesas de pessoal, cujo valor está especificado no anexo I da Resolução 060/2014, em conformidade com o que reza o Art. 16, I, da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º - As atividades da Unidade Central de Controle Interno da Câmara poderão ser disciplinadas por instruções normativas do próprio chefe do órgão, respeitadas as condições previstas na Constituição Federal do Brasil, Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº. 319/2003, Resolução TCE-RN nº. 013/2013, n° 011/2016 e Lei Complementar nº. 101/2000.

.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Severiano Melo, RN, em 03 de Novembro de 2016.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:E9CCF676