ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 157, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo nos Órgãos Públicos Municipais do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN.

 

O PREFEITO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO a competência do Município para disciplinar, por meio de ato normativo, os assuntos de interesse local;

 

CONSIDERANDO o artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que determina que 28 de outubro é oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil;

 

CONSIDERANDO ainda, o Decreto nº 35.209, publicado em 22 de dezembro de 2025 pelo Governo do RN, o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público foi transferido para o dia 30 de outubro (sexta-feira).

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica decretado a mudança do Ponto Facultativo em homenagem ao Dia do Servidor Público nos Órgãos da Administração Pública Municipal de Caiçara do Norte/RN, do dia 28 de outubro 2026, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais.

 

Parágrafo único. Caberá aos dirigentes dos órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Caiçara do Norte/RN, em 13 de outubro de 2026.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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