ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANGUARETAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANGUARETAMA
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2013
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições em conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica criado no âmbito do Município de Canguaretama/RN, seguindo as diretrizes contidas no art. 8º da portaria nº 1.654, de 19.07.2011, editada pelo Ministério da Saúde, o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado de “Componente de Qualidade da Atenção Básica Variável – PAB Variável”.
Parágrafo Único – O Incentivo criado no caput, transferido Fundo a Fundo, originado do Fundo Nacional de Saúde e destinado ao Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde do Município, tem como objetivo estimular o processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da Atenção Básica, no Município.
Art. 2º - O valor do Incentivo a ser creditado ao Município será definido após avaliação externa a ser promovida pelo Ministério da Saúde, in loco, quando nela serão, avaliados aspectos da situação física da rede local de saúde, a avaliação da satisfação do usuário e o estudo de base populacional sobre aspectos do acesso da utilização e qualidade da Atenção básica em Saúde.
Art. 3º - Para que ocorra a avaliação, de que trata o artigo anterior, o Município poderá promover a adesão de todas ou apenas parte das equipes de saúde da atenção básica ao PMAQ-AB, quando se dará uma vez ao ano, respeitado o intervalo de 6 (seis) meses.
Art. 4º. Para aderir ao PMAQ / AB às equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ / AB.
Parágrafo 1º. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ / AB.
Parágrafo 2º Ao aderir ao PMAQ os profissionais das Equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) e Programa de Agentes Comunitários (PACS), farão jus ao incentivo descrito no parágrafo anterior, conforme desempenho na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde e a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ / AB (Anexo I).
Art. 5º. O Incentivo de Desempenho será repassado exclusivamente aos profissionais que compõe às equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) e Programa de Agentes Comunitários (PACS), que foram homologadas em Portaria pelo Ministério da Saúde no PMAQ.
§1º. O incentivo de desempenho será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
§ 2º. A distribuição do incentivo de desempenho será realizada entre os membros da equipe conforme descrito no Anexo I.
§ 3º. Para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório serão suspensos o repasse do recurso financeiro, do incentivo de desempenho e a equipe fica condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ / AB.
§ 4º. Fica estabelecido que o excedente do incentivo financeiro advindo do PMAQ/AB será utilizado, exclusivamente, para pagamento dos encargos trabalhistas, referente a esse incentivo, e para investimento e custeio da Atenção Básica do município de Canguaretama.
§ 5º. O incentivo de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, não tendo direito a percebê-lo quando afastado por mais de 30 dias.
Art. 6º. O repasse de incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das ESF e PACS será concedido enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB - MS/DAB, para o Fundo Municipal de Saúde de Canguaretama.
Art. 7º. Os recursos do Incentivo ora autorizado terão a seguinte proporção, quanto a sua aplicabilidade:
§ 1º. Do crédito total de 50% (cinquenta por cento) serão destinados à manutenção e melhoria da estrutura física das unidades básicas de saúde;
§ 2º. Serão destinados 50% (cinquenta por cento) para incentivar os profissionais que compõem a equipe da Estratégia Saúde da Família, enquanto perdurar a avaliação de desempenho positiva pelo Ministério da Saúde, através do pagamento de gratificação de desempenho do PMAQ-AB.
§3º. A cada 12 (doze) meses, será feita nova avaliação para revisão orçamentária de que trata este artigo
Art. 8º. A gratificação de Incentivo de desempenho do PMAQ-AB:
I - Não se incorpora aos rendimentos do servidor para nenhum efeito;
II . Não serve de base de cálculo para gratificação natalina;
III. Não é devida aos servidores no período de férias, licença de qualquer natureza, afastamento para servir em outro poder, Órgão ou Entidade, afastamento para exercício de mandato eletivo, afastamento em missão oficial e para estudo, estágio ou treinamento, em virtude da própria natureza da gratificação – Incentivo de Desempenho do PMAQ-AB.
IV. Não se estende aos inativos; pensionistas, servidores contratados por tempo determinado, e prestadores de serviços; servidores cedidos de outras Secretarias da administração municipal; de servidores cedidos de outros órgãos públicos da administração estadual e federal, exceto para os servidores contratados classificados na tabela I
§ 1º. Fica assegurado o pagamento do PMAQ-AB, ao servidor que se ausentar do serviço:
a) Por um dia, para doação de sangue;
b) Por dois dias, para se alistar como militar;
c) Por oito dias, consecutivos, em razão de;
d) Casamento;
e) Falecimento do Cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto, filhos, enteados, menor sobe guarda judicial ou tutela e irmão.
§ 2º. Não é assegurado ao servidor o pagamento do PMAQ-AB cumulativamente, com outras gratificações e adicionais de caráter geral.
Art. 9º. As faltas não justificadas terão seus descontos efetuados de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
Art. 10. Os recursos financeiros para o pagamento desta gratificação correrão por conta do valor do Piso da Atenção Básica Variável – Bloco da Atenção Básica – PAB FIXO a razão de até 50% (cinquenta por cento), do seu valor total mensal, repassados para serem utilizados na melhoria da Atenção Básica.
Art.11. Para que seja liberado o recurso do Incentivo do PMAQ-AB para pagamento dos servidores, da avaliação de desempenho da Atenção Básica Municipal deverá ser remunerado com a gratificação de adesão, regular, bom e ótimo, conforme anexo I.
Parágrafo Único – Caso a avaliação de desempenho seja insatisfatória, haverá a suspensão dos recursos do incentivo ao município e consequentemente, os servidores da respectiva equipe deixarão de perceber o valor correspondente.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação própria da Lei Orçamentária Municipal.
Parágrafo único: O Poder Executivo, mediante decreto, efetuará o remanejamento dos recursos orçamentários, conforme as dotações consignadas no orçamento do exercício de 2013, em atendimento ao dispositivo no caput deste artigo, para atender as necessidades desta Lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos financeiros para pagamento referente ao mês de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 10 de maio de 2013
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita do Município de Canguaretama
ROBSON LÚCIO DUARTE
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:E9EF79EE