ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.135, DE 23 DE MAIO DE 2019.
SÚMULA: Cria o art. 127-A na Lei Complementar Municipal nº 1087, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Artigo 10, I e II da Lei Complementar Municipal n.º 1.087, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O imposto será calculado mediante a aplicação da seguinte tabela progressiva:
I – imóvel construído:
a) de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,2% (dois décimos por cento);
b) de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,25% (vinte e cinco décimos por cento);
c) de valor venal acima de 100.000,00 (cem mil reais) – 0,3% (três décimos por cento).
II – imóvel não construído (terreno):
a) de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,2% (dois décimos por cento);
b) de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,25% (vinte e cinco décimos por cento);
c) de valor venal acima de 100.000,00 (cem mil reais) – 0,3% (três décimos por cento);
Art. 2º Fica criado o art. 127-A na Lei Complementar Municipal nº 1087, de 28 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127-A. Para o exercício fiscal do ano de 2019, o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será orçado mediante a aplicação da seguinte tabela progressiva:
I – imóvel construído:
a) de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,3% (zero vírgula três por cento);
b) de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento);
c) de valor venal acima de 100.000,00 (cem mil reais) – 0,4% (zero vírgula quatro por cento).
II – imóvel não construído (terreno):
a) de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,3% (zero vírgula três por cento);
b) de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento); e
c) de valor venal acima de 100.000,00 (cem mil reais) – 0,4% (zero vírgula quatro por cento);
Parágrafo Único. Quando localizado em área selecionada pelo Plano Diretor do Município, para fins do disposto no art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imóvel não construído (terreno) sujeita-se às alíquotas progressivas no tempo, não se lhe aplicando a regra do inciso II e alíneas do presente artigo.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 23 de maio de 2019. 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:E9F5D93A