ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO RENASCER DOS ARTESÕES DA CARNAÚBA E FIBRA DA BANANEIRA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE PICADA, IPANGUAÇU/RN

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO RENASCER DOS ARTESÕES DA CARNAÚBA E FIBRA DE BANANEIRA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE PICADA, IPANGUAÇU/RN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sociedade civil de representação de artesãos e produtores caseiros, sem fins, com autonomia administrativa e financeira, sediada no Assentamento Pedro Ezequiel de Araújo – comunidade Quilombola de Picada no Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2° - A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.

 

Art. 3° - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública caso a entidade:

 

I- Deixe de cumprir as exigências do Art. 2°.

II- substitua os fins estatuários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.

III- Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu.

 

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE IPANGUAÇU/RN, 24 de outubro de 2017.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
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