ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 322/2024
EMENTA: “Regulamenta o uso do Mercado Público Municipal de Viçosa/RN, restringindo alterações na fachada dos quiosques, define os objetivos principais do mercado, e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º - O uso do Mercado Público Municipal de Viçosa/RN, a partir da conclusão de sua reforma, ficará regulamentado nos termos desta Lei.
Art. 2º - A administração do Mercado Público Municipal ficará a cargo da Prefeitura Municipal, por meio da secretaria indicada mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - É proibida qualquer alteração na fachada dos quiosques localizados no Mercado Público Municipal.
§1º Entende-se por alteração na fachada qualquer modificação estrutural, pintura, adesivagem, instalação de letreiros luminosos ou qualquer outra intervenção que modifique a aparência original do quiosque.
§2º Fica permitida apenas a instalação de outdoors ou placas informativas na fachada dos quiosques, respeitando as seguintes dimensões:
- Máximo de 120cm de largura por 60cm de altura.
Art. 4º Fica proibido o uso de mesas, cadeiras ou quaisquer outros utensílios nas calçadas de passagem dos populares dentro ou fora do Mercado Público Municipal.
§1º As calçadas de passagem deverão ser mantidas livres de quaisquer obstruções para garantir o fluxo livre e seguro dos pedestres.
§2º Os responsáveis pelos quiosques deverão assegurar que seus clientes e atividades não comprometam a circulação nas áreas comuns do mercado.
Art. 5º A feira livre municipal deverá ser realizada, preferencialmente, na área comum do mercado, a fim de fomentar a cultura comercial tradicional no âmbito do próprio mercado público, e em dia semanal a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 6º A realização de eventos no ambiente interno do Mercado Público Municipal depende de autorização prévia da Prefeitura Municipal.
Art. 7º São objetivos principais do Mercado Público Municipal de Viçosa/RN:
I - Gerar emprego e renda;
II - Fomentar a agricultura;
III - Promover a cultura e a arte;
IV - Incentivar o comércio local;
V - Desenvolver o turismo;
VI - Promover a integração social entre as pessoas.
Art. 8º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração;
III - Em caso de reincidência, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV - Persistindo a infração, poderá ocorrer a cassação definitiva do alvará de funcionamento.
V – A aplicação das penalidades acima não obsta a determinação da reparação de eventual dano causado pelo responsável ou sua conversão em perdas e danos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa (RN), 03 de junho de 2024.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:EA11F2EB