ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 822/2023.

REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E COMPATIBILIZA A LEGISLAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de BARAÚNA RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de BARAUNA aprovou e ela SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º - Cria e Modifica a Estrutura Organizacional dos Cargos e Proventos dos Servidores permanentes e de provimentos em Comissão, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal. A Câmara Municipal de BARAÚNA RN, passa a funcionar com a seguinte Estrutura Administrativa e Organizacional, nos termos a seguir especificados:

Art. 2º. O Plenário, constituído dos seus Vereadores é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal.

Art. 3º. Em face desta Lei, ficam compatibilizados os cargos efetivos e comissionados que comporão a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Baraúna RN:

I – Cargos de Provimento Efetivo:

Auxiliar de Serviços Gerais

Agente Administrativo

Vigilante

Motorista

Recepcionista

Advogado

Contador

Arquivista

ASD – Mensageiro

Digitador

 

II – Cargos de Provimento em Comissão:

Tesoureiro Legislativo

Diretor Geral Legislativo

Diretor Administrativo e Coord. de Dep de Rec. Humanos

Controlador Geral do Legislativo

Procurador Geral do Legislativo

Diretor da Escola Legislativa

Chefe de Gabinete da Presidência

Sub Controlador Legislativo

Agente de Contratação Legislativo

Chefe de Gabinete Parlamentar

Coordenador da Escola Legislativa

Chefe de Multimídia e Som

Secretário Geral Legislativo

Assessor Parlamentar

Secretário da Escola Legislativa

Assessor de Comunicação

Diretor de Comunicação Social

Chefe do Setor de Informática

Chefe de Copa e Limpeza

Diretor de Manutenção e Patrimônio

Diretor Gestor de Contratos

 

§ 1º. Os cargos efetivos somente poderão integrar o quadro de servidores da Câmara Municipal de Baraúna, através de concurso de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Federal.

§ 2º. Fica abolido o cargo em comissão de pregoeiro.

Art. 4º. Ficam alterados e criados no Quadro de pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Baraúna – RN, os cargos na forma das Tabelas e dos anexos a seguir, sendo parte integrante desta Lei:

– Tabela de Cargos Permanentes – Anexo I;

– Tabela de Cargos em Comissão – Anexo II;

– Tabela de atribuições dos Cargos Permanentes – Anexo III;

– Tabela de atribuições dos Cargos em Comissão – Anexo IV.

 

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - Cargos de Provimentos em Comissão - CPC I;

II - Cargos de Provimentos em Comissão - CPC II;

III - Cargos de Provimentos em Comissão - CPC III;

IV - Cargos de Provimentos em Comissão - CPC IV;

V - Cargos de Provimentos em Comissão - CPC V;

VII – Função Gratificada – FG I

Art. 6º - Os Quadro dos Cargos de provimentos em Comissão destinam-se ao atendimento dos cargos de direção, subdireção, coordenação, chefia, subchefia, assessoramento, controladoria e outras atividades de confiança para garantir a funcionalidade desta Egrégia Casa Legislativa.

 

Art. 7º - A remuneração dos cargos alterados e criados são as estipuladas e constantes nas Tabelas I e II nos Anexos I e II da presente Lei. Será vedada a acumulação de funções remuneradas na Estrutura Organizacional dos Cargos do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º - Os Cargos e atribuições criados são descritos e especificados e estabelecidos nos Anexos I, II, III e IV da presente Lei.

§ 2º - À exceção dos agentes políticos, que serão remunerados por subsídios pagos em parcela única, a remuneração dos cargos em comissão será composta de vencimentos e verba de representação, fixada na forma estabelecida na Tabela de Cargos em Comissão do Anexo II, parte integrante desta Lei.

§ 3º- Cada Vereador em exercício fará jus a um (01) Assessor Parlamentar e um (01) Chefe de Gabinete, onde ficará responsável pelo controle de suas respectivas presenças em suas atividades sejam internas ou externas. O Gabinete da Presidência do Legislativo fará jus a dois (02) Assessor Parlamentar dado o maior volume de atividades neste setor.

§ 4º - Cada Vereador, através de oficio, indicará seu Chefe de Gabinete e Assessor Parlamentar que serão nomeados/exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal de Baraúna – RN, por meio de Portaria, devidamente publicada no Diário Oficial.

Art. 8º - O provimento para os Cargos em Comissão de Livre nomeação - CPC, de que trata o art. 3º, Inciso II – Tabela de Cargos em Comissão – Anexo II, desta lei, com base no critério da confiança e competência, dar-se-á mediante nomeação ou exoneração através de Portaria, ato da Presidência da Câmara Municipal, devidamente publicada no Diário Oficial.

Art. 9º - Os proventos dos servidores em Cargos Comissionados poderão ser reajustados anualmente, através de Resolução da Mesa Diretora, com percentuais em consonância com os reajustes do salário mínimo nacional e de acordo com sua variação, desde que não ultrapasse o limite de gastos constitucionais.

Art. 10º - A investidura dos cargos de provimento efetivo, de que trata o art. 3º, Inciso I – Tabela de Cargos Permanentes – Anexo I, desta Lei, dar-se- á mediante aprovação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, em caráter permanente, conforme disposição contida no art. 37, Inciso II da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo Único – Para atendimento das necessidades de pessoal para provimento dos cargos permanentes vagos, fica autorizada, o Presidente da Câmara Municipal a realizar concurso público de provas e de provas e títulos, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.

Art. 11 – A Câmara Municipal fica autorizada a realizar contratação temporária, para provimento dos Cargos permanentes vagos, ou de empresa especializada em prestação de serviços afins, contidos na Tabela I de Cargos Permanentes – Anexo I, desta Lei, até a realização de Concurso Público.

§ 1º– Os proventos dos servidores providos através de concursos público, efetivos, serão reajustados anualmente em consonância com reajuste do salário mínimo nacional e de acordo com sua variação, estabelecido pelo Governo Federal, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.

 

§ 2º - Os Cargos Permanentes e Temporários serão nomeados e/ou exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal de Baraúna – RN.

§ 3º - Os Cargos Permanentes já ocupados, conforme Tabela I, anexo I, não serão abertos para preenchimento.

Art. 12 - O Cargo de Advogado, previsto no Item 6, da Tabela I - de Cargos Permanentes – Anexo I, poderá, por decisão da presidência, exercer o Cargo de Confiança de Subprocurador Geral Legislativo, nomeado e/ou exonerado por Portaria.

Parágrafo Único – Pelo exercício do Cargo de Subprocurador Geral Legislativo, o referido profissional não perceberá nenhuma vantagem senão o provento já previsto.

Art. 13 - O Cargo de Contador, previsto no Item 7, da Tabela I - de Cargos Permanentes – Anexo I, poderá, por decisão da presidência, exercer o Cargo de Confiança de Gerente de Contabilidade, nomeado e/ou exonerado por Portaria.

Parágrafo Único – Pelo exercício do Cargo de Gerente de Contabilidade, o referido profissional não perceberá nenhuma vantagem senão o provento já previsto.

Art. 14 - Fica instituída por esta Lei, a gratificação de incentivo a valorização e qualificação profissional dos servidores do Poder Legislativo, em valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo sua concessão a critério da presidência deste legislativo por meio de portaria que definirá os critérios utilizados na concessão.

Parágrafo Único - A gratificação de que trata o caput deste artigo, será devida de acordo com as disponibilidades orçamentárias da Câmara Municipal, de caráter transitório e condicionada à conveniência e prioridades da administração, à efetiva prestação do serviço e em razão da natureza, da responsabilidade e da complexidade das atribuições desempenhadas, não integrando a remuneração do cargo para nenhum efeito.

Art. 14 - Fica a Câmara Municipal autorizada, nos termos da legislação vigente, a contratar assessoria jurídica para assessoramento jurídico à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna/RN, inerente aos processos legislativos com tramitação na Câmara Municipal.

Parágrafo Único – O objetivo da contratação consiste em proporcionar aos Vereadores membros da Mesa Diretora da Câmara, as condições técnico/jurídicas necessárias ao bom e fiel cumprimento da legislação vigente, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.

Art. 15 - Os Cargos em Comissão poderão ser convocados, a critério da Mesa Diretora ou do Vereador, para prestação de serviços, o cumprimento de horário à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem remuneração extra.

Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar Municipal, serão suportadas pelos recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal, consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Baraúna – RN, para o exercício de 2024, Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e pela Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 17 - Os Servidores da Câmara Municipal de Baraúna – RN, serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baraúna.

Art. 18- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 e após sua publicação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e/ou da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM.

Art. 19- Revoga-se a Lei nº 584/2017, na integra.

 

Baraúna/RN, 05 de dezembro de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Dos Cargos, Vagas e Salários dos servidores em Cargos permanente da Câmara Municipal. Investidos, mediante aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos.

TABELA I

 

ESPÉCIE DE PROVIMENTO

DESCRIÇÃO DO CARGO

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

QUANT.

VENCIMENTOS

 

EFETIVO

Auxiliar de Serv. Gerais

Ensino Médio

30 horas

03

1.320,00

Agente Administrativo

Ensino Médio

30 horas

03

1.320,00

Vigilante

Ensino Médio

30 horas

03

1.320,00

Motorista

Ensino Médio

30 horas

02

1.320,00

Recepcionista

Ensino Médio

30 horas

02

1.320,00

Advogado (a)

Ensino Superior

30 horas

01

3.500,00

Contador (a)

Ensino Superior

30 horas

01

3.500,00

Arquivista

Ensino Médio

30 horas

01

1.320,00

ASD – Mensageiro

Ensino Médio

30 horas

01

1.320,00

Digitador (a)

Ensino Médio

30 horas

01

1.320,00

 

ANEXO II

 

Estabelece os cargos em comissão as funções gratificadas, símbolos, remuneração (vencimentos + representação) e quantidades.

TABELA II

 

Cargo

Símbolo

Vencimentos

Representação

Remuneração

Quantidade

Diretor Geral Legislativo

CPC I

R$ 2.500,00

R$ 2.500,00

R$ 5.000,00

01

Procurador Geral do Legislativo

CPC I

R$ 2.500,00

R$ 2.000,00

R$ 4.500,00

01

Controlador Geral do Legislativo

CPC I

R$ 2.500,00

R$ 1.500,00

R$ 4.000,00

01

Agente de Contratação Legislativo

CPC II

R$ 2.000,00

R$ 1. 800,00

R$ 3.800,00

02

Tesoureiro Legislativo

CPC II

R$ 2.000,00

R$ 1.500,00

R$ 3.500,00

01

Chefe de Gabinete da Presidência

CPC III

R$ 1.600,00

R$ 1. 400,00

R$ 3.000,00

01

Diretor de Manutenção e Patrimônio

CPC III

R$ 1.600,00

R$ 1. 400,00

R$ 3.000,00

01

Diretor da Escola Legislativa

CPC III

R$ 1.600,00

R$ 1. 400,00

R$ 3.000,00

01

Diretor Gestor de Contratos

CPC III

R$ 1.600,00

R$ 1. 400,00

R$ 3.000,00

01

Diretor Administrativo e Coord. de Dep de Rec. Humanos

CPC III

R$ 1.600,00

R$ 1. 400,00

R$ 3.000,00

01

Diretor de Comunicação Social

CPC III

R$ 1.600,00

R$ 1. 400,00

R$ 3.000,00

01

Secretário Geral Legislativo

CPC III

R$ 1.600,00

R$ 1.400,00

R$ 3.000,00

01

Sub Controlador Legislativo

CPC IV

R$ 1.500,00

R$ 1.000,00

R$ 2.500,00

01

Chefe de Multimídia e Som

CPC IV

R$ 1.500,00

R$ 1.000,00

R$ 2.500,00

01

Chefe do Setor de Informática

CPC IV

R$ 1.500,00

R$ 1.000,00

R$ 2.500,00

01

Chefe de Gabinete Parlamentar

CPC IV

R$ 1.500,00

R$ 650,00

R$ 2.150,00

10

Chefe de Copa e Limpeza

CPC IV

R$ 1.500,00

R$ 500,00

R$ 2.000,00

01

Secretário da Escola Legislativa

CPC IV

R$ 1.500,00

R$ 500,00

R$ 2.000,00

01

Assessor Parlamentar

CPC V

R$ 1.400,00

R$ 400,00

R$ 1.800,00

12

Coordenador da Escola Legislativa

CPC V

R$ 1.400,00

R$ 400,00

R$ 1.800,00

01

Assessor de Comunicação

CPC V

R$ 1.400,00

R$ 400,00

R$ 1.800,00

01

Função Gratificada

FG1

***********

***********

R$ 500,00

05

 

ANEXO III

Atribuições inerentes aos ocupantes de Cargos Permanentes na Câmara Municipal de Baraúna RN.

TABELA III

 

CARGOS EFETIVOS

ATRIBUIÇÕES

Agente Administrativo

Executar atividades de rotinas administrativas e de apoio técnico nas diversas unidades administrativas; prestar apoio ao serviço de fornecimento e atualização de dados, quando da utilização de sistemas informatizados; efetuar controles simples e levantamento de dados mediante consulta a arquivos, listagens e fichários, obedecendo a instruções detalhadas; preencher formulários e documentos padronizados, obedecendo a instruções, para atender rotinas administrativas diversas; reproduzir documentos arquivados, quando solicitado; arquivar documentos. Organizar e manter atualizados os arquivos e fichários; receber e transmitir ligações telefônicas, prestando informações , quando autorizado pela chefia; digitar os serviços necessários à unidade administrativa; preencher requisições e materiais, bem como controlar o matéria de expediente do setor em que trabalha; desempenhar funções de recepção prestando informações, quando autorizado pela chefia; acompanhar e atualizar a legislação pertinente a sua área de atuação, operar, eventualmente, máquinas copiadoras e fax; executar outras tarefas semelhantes; Além das atividades inerentes ao cargo o agente administrativo desempenhará: Auxiliar no planejamento, na organização e na execução das atividades administrativas, financeiras, contábeis, patrimonial e de recursos humanos, observando a legislação pertinente, normas e procedimentos estabelecidos pela Câmara Municipal; auxiliar nas atividades de contabilidade, visando assegurar todos os registro e relatórios contábeis; atender e acompanhar os trabalhos de auditoria interna e externa, processos administrativos e sindicâncias em geral; controlar e registrar os repasses de duodécimos recebidos.

ASD - Mensageiro

Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação; Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa), assinar conjuntamente com o Presidente as folhas de cheques e ordens de pagamento.

Vigilante

Executar serviços de vigilância e segurança dos bens públicos da Câmara Municipal, baseando-se em regras de condutas pré-determinadas, para assegurar a ordem do prédio e segurança do local. Percorrer toda a área sob sua responsabilidade, tentando para eventuais anormalidades na rotina de serviço, interferindo quando necessário e tomando providencias cabíveis; vigiar a entrada e saída de pessoas no local de trabalho, observando atitudes suspeitas e tomando medidas necessárias a prevenção de violência.

 

ASG – Auxiliar de Serviços Gerais

Auxiliar o encarregado de serviços gerais em todas as suas atribuições quais são: limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios onde funcionam as unidades da Câmara Municipal, executar eventuais mandatos, fazer chá ou café e lanches assim como servi-los, servir águas e tarefas correlatas, carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos, executar tarefas manuais simples que exijam esforço físico, certos conhecimentos e habilidades elementares, efetuar a coleta de lixo, varrer as dependências internas dos prédios da Câmara, recolher o lixo, executar tarefas de limpeza em geral, inclusive com remoção de entulhos, carregar e descarregar veículos, executar outras tarefas braçais e executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.

 

Digitador

Redigir, digitar expedientes administrativos, tais como: memorandos, requerimentos, portarias, ofícios, informações, relatórios, projetos de leis, e outros; preencher formulários e/ou envelopes e executar outras atividades afins.

Motorista

Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de passageiros; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamentos; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, que lhe foram confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificante; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas correlatas.

Recepcionista

Recepcionar visitantes, anunciando-os às pessoas ou áreas requisitadas e aguardando a autorização para encaminhamento ou comunicação de dispensa. Prestar serviço de apoio, fornecendo informações gerais e procedendo ao bom encaminhamento dos visitantes. Manter o controle de todas as visitas efetuadas à Câmara Municipal, para assegurar a ordem e a segurança: Controlar a entrada e saída de visitantes; receber e interagir com o público externo à instituição área de trabalho ou unidade administrativa, de forma agradável, solícita e colaborativa na prestação de informações e no encaminhamento ao local desejado; prestar atendimento telefônico, dando informações ou buscando autorização para a entrada de visitantes; efetuar registro e manter controle de todas as visitas efetuadas, registrando nome, horário e assunto; manter-se atualizado (o) sobre a organização, departamentos, pessoas e eventos de sua área. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Arquivista

Realizar a escrituração e o arquivamento de documentos de interesse da Administração; efetuar registro e catalogar os documentos objeto de arquivamento; fornecer os documentos arquivados para consulta dos vereadores e pessoas interessadas, assim como recolher e guardar os materiais consultados; manter em estado os documentos

arquivados; executar atividades afins que lhe forem atribuídas.

Advogado

A Assessoria Jurídica é órgão que tem como atribuição à orientação ao Poder Legislativo de todos os assuntos, relativos ao direito, visando a otimização do processo jurídico. O advogado atuará, prestando assessoria e consultoria a Câmara Municipal, representando-a judicial e extrajudicialmente, estando subordinadas diretamente ao Presidente da Câmara Municipal e com estrutura organizacional própria, finalidade e competência a serem definidos em lei específica.

Contador

Auxiliar no planejamento, na organização e na execução das atividades contábeis, administrativas, financeiras, patrimonial e de recursos humanos, observando a legislação pertinente, normas procedimentos estabelecidos pela Câmara Municipal; Orientar e supervisionar as atividade de contabilidade, visando assegurar todos os registros e relatórios contábeis; atender e acompanhar os trabalhos de auditoria interna e externa, processos administrativos e sindicâncias em geral; controlar e registrar os repasses de duodécimos recebidos; manter o controle sobre as retenções de impostos de renda e de ISS e providenciar os recolhimentos ao Tesouro Municipal; Preparar e elaborar a folha de pagamentos e os registros funcionais necessários ao cumprimento da legislação pertinente; Manter atualizado o controle dos compromissos financeiros da Câmara, registrando em sistema informatizado os documentos correspondentes, tais como notas fiscais, contratos e outros; preparar relatórios com previsão de valores a pagar, para efeitos de elaboração do fluxo de caixa.

 

ANEXO IV

 

Das Atribuições dos Servidores em Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Baraúna – RN.

TABELA IV

 

CARGOS

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Chefe de Gabinete da Presidência

Assistir o Presidente da Câmara nas funções políticas; assessorar o Presidente da Câmara nos contatos com os demais poderes e autoridades;

Executar os serviços de relações públicas e de contato com a imprensa em conjunto com a assessoria de comunicação

Diretor Geral Legislativo

Compete ao Diretor Geral: I - Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir; II – Supervisionar e assessorar todas as atividades das chefias, assessorias e diretorias subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços administrativos e pela correta aplicação dos recursos públicos; III - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões administrativas e de comunicação social em geral; IV – Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social, de expediente, de recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; V – Supervisionar os trabalhos das direções, chefias, assessorias e coordenações, prestando-lhes esclarecimentos e orientações sempre que necessário; VI – Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara; VII – Fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais que visem promover a imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes sobre as atribuições da Câmara Municipal; VIII- Supervisionar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que necessário; IX – Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral; X – Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado; XI - Promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos parlamentares; XII – Responder pelas chefias e diretorias subordinadas; XIII – Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas; XIV – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; XV - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; XVI – Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; XVII – Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; XVIII – Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; XIX – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Secretário Geral Legislativo

Auxiliar o Presidente da Câmara nas funções políticas;

Auxiliar na agenda e compromissos do Presidente;

Lavrar Atas das Sessões conjuntamente com o (a) Secretário (a) da Mesa Diretora;

Digitar as atas das sessões e as proposituras apresentadas pelos Senhores Vereadores e pela Mesa Diretora;

Digitar os ofícios e documentos necessários ao envio das proposituras apresentadas em Plenário;

Efetuar o despacho das correspondências oficiais da Câmara Municipal;

Manter sob sua guarda todos os livros, documentos e arquivos da Câmara Municipal, mantendo estes últimos sempre em dia;

Providenciar a publicação de Leis, Resoluções, Despachos, Decreto Legislativo, Portaria, Editais e demais atos e regulamentos emanados pela Mesa, inclusive o registro dos mesmos na Secretaria Administrativa.

Tesoureiro Legislativo

Executar atividades de emissão de notas de pagamento das despesas do legislativo municipal.

Realizar pagamentos em obediencia a ordem cronológica das despesas

Emitir ao final de cada exercício financeiro, Relatório circunstanciado para atendimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Norte;

Verificar validade das notas fiscais e emissão de atestos de realização do serviço ou fornecimento por ocasião da realização de pagamentos;

Acompanhamento e controle das compras e contratações de serviços diretas e ainda dos procedimentos de licitações realizadas pela Câmara;

Atuar observando os pareceres e orientações da controladoria do legislativo municipal.

Diretor de Comunicação Social

Realizar levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da Câmara Municipal, fazendo o possível para que isso se torne notícia;

Agendamento e acompanhamento de entrevistas coletivas, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador;

Contato permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística ser publicada, devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal;

Elaborar textos (releases), que são enviados para os veículos de comunicação;

Divulgar eventos da Câmara Municipal;

Editar jornais, que podem ser distribuídos interna ou externamente;

Organizar entrevistas coletivas;

Dar orientações de como lidar com a imprensa;

Montar Clippings (cópia de notícias da empresa que forma divulgadas no meio de comunicação, uma espécie de backup);

Sugerir assuntos para a mídia, indicação de pauta, toda informação deverá ser autorizada pela presidência.

Assessor de Comunicação Social

Atuar junto e subordinado a Diretoria de Comunicação Social, nas atividades com foco na prestação de contas a sociedade, inclusive nas ações de fornecimento de RGs em parceria com o ITEP, assessorar nas sessões intinerantes nas zonas rurais do município, levando informações simplficadas e fáceis de entendimento a população por conta das sessões realizadas na área rural, atuar na divulgação dos eventos da escola legislativa, atuar junto a diretoria de comunicação nas suas atividades cotidianas, inclusive em substituição quando necessário, ser o elo de informação a sociedade da atuação social da Câmara Municipal de Baraúna. Atuar ainda assessorando em todas as atividades de competencia da Diretoria de Comunicação Social.

Assessor Parlamentar

Compete ao Assessor Parlamentar: I - Assessorar o Vereador e o chefe de gabinete na execução de atividades legislativas; II – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; III – Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; VI – Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VIII - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador; IX – Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; X - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; XI – Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar

Diretor Administrativo e Coordenador de Departamento de Recursos Humanos

Elaborar e executar contrato de empregados, nomeações, exonerações, comissionamentos;

Registrar faltas e afastamentos autorizados, bem como programar folha de pagamento de salários, férias, 13º salário e rescisões e exonerações de servidores, cálculo de encargos fiscais e trabalhistas, mantendo registro atualizado de prontuário funcional e benefícios do empregado;

Preparar emitir e enviar no prazo, o Caged, Rais, Dirf dos servidores e vereadores;

Preparar e deixar a disposição dos servidores e vereadores, o comprovante de rendimentos anual;

Requisitar à unidade de materiais e patrimônio os materiais e bens permanentes necessários ao regular funcionamento;

Emitir e deixar a disposição dos servidores e vereadores os recibos de pagamentos mensais.

Procurador Geral Legislativo

Prestar assessoria jurídica no tocante aos processos licitatórios, sindicâncias, processos administrativos disciplinares;

Emitir pareceres técnicos sobre processos e expedientes que lhe forem encaminhados pela Mesa Diretora, pelo Secretário Administrativo e pelas Comissões;

Prestar assistência técnica a Secretaria Administrativa, a Divisão de Serviços Legislativos, a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamentos, as Comissões de Licitações e demais atos quando solicitado;

Requisitar à unidade de materiais e patrimônio os materiais e bens permanentes necessários ao regular funcionamento.

Controlador Geral Legislativo

Desempenhar todas as funções e atribuições definidas no Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Baraúna – RN;

Proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;

Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;

Revisar e orientar a adequação da estrutura organo-administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;

Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo Local para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC 101/2000;

Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal;

Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

Avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o cumprimento das normas ao invés de desprezá- las;

Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local.

Agente de Contratação

Conduzir as licitações, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Chefe de Multimídia e Som

Responsável pela Operação do equipamento de áudio e vídeo;

Responsabilizar-se pela transmissão deprogramas de áudio e vídeo de acordo com o roteiro, assegurando a qualidade técnica;

Efetuar o relatório de gravação, registros de ocorrências verificadas durante a transmissão;

Chefiar e conduzir toda operação de equipamento de edição de som e margem;

Chefiar as atividades de manutenção técnica de equipamentos de áudio e vídeo, assegurando seu funcionamento durante a transmissão e ou recepção de imagens geradas em emissoras de televisão;

Providenciar instalação e manutenção de equipamentos de áudio e vídeo em locais pré-determinados;

Realizar transferências de sons ao vivo ou gravados em mídias diversas;

Operar mesa de controle;

Colaborar na elaboração de programas, vinhetas, trilhas sonoras e outros;

Operar câmeras e captar imagens;

Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função.

Chefe do Setor de Informática

Apoiar e supervisionar os setores administrativos da Câmara Municipal relativamente aos equipamentos da área de informática;

Implantar, controlar e orientar a aplicação e uso de softwares existentes na Câmara Municipal;

Propor e executar a política de informatização administrativa;

Responsabilizar-se pela manutenção e o bom funcionamento dos equipamentos e sistemas de informática da Câmara Municipal;

Desempenhar outras atividades correlatas e/ou afins.

Chefe de Copa e Limpeza

Coordenar e executar tarefas básicas, operacionais e de apoio relacionadas àpreparo de sucos, cafés, corte de frios, montagem e reposição dos bufês;

Cuidar do armazenamento de instrumentos, equipamentos, gêneros alimentícios e materiais utilizados em sua área de atuação;

Operar aparelhos e/ou equipamentos de preparo e manipulação de gêneros alimentícios, aparelhos de aquecimento e/ou refrigeração;

Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços;

Executar tarefas seguindo as normas e procedimentos técnicos estabelecidos no Manual de Boas Práticas do Refeitório;

Zelar pela guarda, conservação, manutenção e higienização dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados bem como a área de trabalho;

Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho; Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Sub Controlador Legislativo

Assessorar as atividades dos órgãos de execução da Controladoria-Geral do Legislativo Municipal; assessorar a CGL nos assuntos técnicos administrativos e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo CGL.

Chefe de Gabinete Parlamentar

Compete ao Chefe de Gabinete Parlamentar: I - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; II – Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo; III – Coordenar o atendimento aos munícipes e reinvindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete; IV - Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; V – Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; VI – Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador; VII – Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; VIII - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; IX - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; X – Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; XI – Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete; XII – Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;

Diretor Gestor de Contratos

São Atribuições do Diretor e Gestor de Contratos: Acompanhar, gerenciar e controlar o processo de gestão contratual desde a formalização até o encerramento do contrato. Deve ainda atuar pontualmente nas interrupções e irregularidades na execução contratual, tem o dever de acompanhar, inspecionar, examinar e verificar a conformidade da execução contratual com o que foi contratado. Cabe ao gestor, sob pena de responsabilidade: Realizar o registro formal das ocorrências relativas à execução do contrato; Realização de toda comunicação com a contratada e todas providências necessárias para a regular execução do contrato; recebimento de bens, ateste de notas e faturas, controle financeiro, gestão de prazos e fiscalização.

Diretor de Manutenção e Patrimônio

São atribuições do Diretor de Manutenção e Patrimônio:I –coordenar as atividades de manutenção e conservação da estrutura física e bens da Câmara Municipal de Baraúna, II - coordenar, orientar e efetivar as atividades de cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter o controle da distribuição, orientar e promover a avaliação, depreciação e reavaliação dos bens móveis e imóveis no âmbito do Poder Legislativo, para fins de uso, controle e registros e outras finalidades de interesse público; III -manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis do Poder Legislativo Municipal;IV -realizar verificação sob responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de responsabilidade;V -comunicar ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças e/ou tomar as providências cabíveis no caso de irregularidades constatadas;VI -realizar inspeção e propor a transferência ao Poder Executivo dos bens móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica;VII -realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;VIII -examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as notas de empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados; eIX -exercer outras atividades correlatas.

 

Baraúna- RN, 05 de dezembro de 2023.


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
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