ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 627/2020

Lei Municipal N° 627/2020

 

EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Especial à Dotação do Orçamento Vigente do Município de Afonso Bezerra/RN, conforme especifica, e contêm outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N.º 625/2019, de 24 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentaria Anual 2020), artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - De acordo com a Lei Nº 625/2019 de 24 de dezembro de 2019, (Lei Orçamentaria Anual 2020), fica autorizada a abertura de Crédito Especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 223.857,14 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais, quatorze centavos) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 Lei nº 584/2017, de 29 de dezembro de 2017, por ocasião da abertura do crédito especial abaixo:

 

Programa

Descrição

0015

Esporte Ação e Lazer

Ação

Descrição

1110

Construção de Campo Society

 

Parágrafo Único – O referido Campo Society será construído no Distrito de Canto Grande, zona rural deste Município de Afonso Bezerra/RN e será denominado de: Campo de Futebol Society CÍCERO FRANCISCO DOS SANTOS.

 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – 1.7.1.8.99.11.00.00.00.00.00 – Outras Transferências da União – Principal

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 02 de Junho de 2020.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei Municipal N° 627/2020

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTOCOMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0014 – ESPORTE AÇÃO E LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 1110 – CONSTRUÇÃODE CAMPO SOCIETY

 

FONTE DE RECURSOS:

 

CODIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

1510.0000

Outras Transferênciasde Convêniosou Contratos de Repasse da União

222.857,14

1530.0000

Transferência da União referente a Royalties do Petróleo

1.000,00

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

CODIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

223.857,14

TOTAL

223.857,14

 

Afonso Bezerra/RN, 02 de Junho de 2020.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:EA5083C4