ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 816/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona a presente
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal do Artesanato Umarizalense (CMAU), instância colegiada de participação direta da comunidade na administração, com poder normativo, deliberativo e fiscalizador sobre a política municipal do artesanato no Umarizal.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal do Artesanato:
I - deliberar sobre a política municipal do artesanato;
II - fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal do Artesanato para o Município de Umarizal;
III - fixar critérios para ocupação de espaços públicos destinados para a exposição e comercialização de artesanato no Município de Umarizal, resguardados os direitos conquistados através de espaços públicos já regulamentados para este fim;
IV - deliberar sobre programas de fomento ao artesanato no Município de Umarizal;
V - realizar o cadastramento de entidades representativas dos artesões com sede no Município de Umarizal, bem como associações e entidades de caráter público ou privado que tenham como ênfase a produção e o fomento ao artesanato;
VI - elaborar seu Regimento Interno;
VII - convocar, ordinariamente, a cada dois anos, para realizar a eleição dos representantes da Sociedade Civil no Conselho e deliberar sobre o plano municipal do artesanato, ou, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, para deliberar sobre assuntos relacionados ao artesanato, a Conferência Municipal do Artesanato;
VIII - incentivar a realização de cursos, estudos e pesquisas com o objetivo de fomentar a qualificação das técnicas de produção e comercialização artesanal;
IX - apresentar ao Executivo Municipal propostas relacionadas com o fomento e valorização do Artesanato no Município de Umarizal;
X - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, sugestões e outras demandas dos artesãos e do público em geral atinentes à atividade artesanal no Município de Umarizal.
Art. 3º. O Conselho Municipal do Artesanato será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes.
§ 1º. Os membros das entidades representativas comunitárias de moradores e de classe, mencionadas no caput, serão eleitos por seus pares, por ocasião da 1ª Conferência Municipal de Artesanato.
§ 2º. Estarão aptos a votar e serem votados todos os artesãos comprovadamente com atuação no Município de Umarizal, devendo a comprovação se dar através de documento pertinente;
§ 3º. Considerar-se-ão eleitos os membros titulares e suplentes, quando houver, os que receberem o maior número de votos, até o limite das respectivas vagas de representação.
§ 4º. A Administração Pública Municipal e o Poder Legislativo designarão 05 (Cinco) membros titular e suplentes sendo 04 (Quatro) representantes titulares e suplentes das secretarias e 01 titular e suplente do Poder legislativo, entre as secretarias Cultura, Educação, Turismo e Assistência Social, ficando outras 05 (Cinco) vagas para indicação de Artesãos da sociedade civil;
Art. 4º. O mandato no Conselho dos representantes terá a duração de 02 (dois) anos com possibilidade de duas reconduções.
Art. 5º. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal do Artesanato ocorrerão mensalmente, e as extraordinárias a qualquer tempo, sendo convocadas com, no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência.
Art. 6º. Na primeira reunião após o processo de eleição, o Conselho Municipal do Artesanato elegerá sua Mesa Diretora, que terá a seguinte composição:
I. Presidente;
II. Vice-presidente;
III. Secretário;
Art. 7º. O Conselho Municipal do Artesanato criará, através de seu Regimento Interno, mecanismos para a criação de comissões permanentes e provisórias.
Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal do Artesanato é considerada de interesse público e não será remunerada.
Art. 9º. O Executivo Municipal designará o órgão responsável pelo suporte administrativo ao Conselho Municipal do Artesanato.
Art. 10º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 24 de maio de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:EA6F6910