ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0772/2022

Lei Municipal nº 0772/2022 Lagoa Nova/RN, 30 de maio de 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova/RN a firmar parceria através de Termo de Cooperação e/ou Termo de Convênio com a Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do Estado do Rio Grande do Norte, e empresas da Iniciativa Privada, visando a Adequação da RN- 087 no Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Município de Lagoa Nova/RN, autorizado a celebrar Termo de Cooperação e/ou Termo de Convênio com a Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do Estado do Rio Grande do Norte, e a Iniciativa Privada, visando a Adequação da RN- 087 no Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.

 

Art. 2º - A formalização do Termo de Convênio e/ou Cooperação tem por finalidade celebrar parcerias visando a adequação da RN 087 no trecho do entroncamento da RN41 até os limites do Município de Lagoa Nova/RN.

 

§1º- Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta Estadual, e Empresas do setor privado interessadas firmarão Termo de Convênio e/ou Cooperação junto ao Poder Público Municipal, o qual especificará as obrigações e responsabilidades de cada uma das partes.

 

§2º- O Termo deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios – FEMURN.

 

Art. 3º- Para cobertura das despesas do Convênio será utilizada a dotação orçamentária do exercício de 2022.

 

Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:EA750119