ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 823/2023.

CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no pleno exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei;

 

CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 85, §19, que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

 

CONSIDERANDO que tais numerários devem ser repassados aos Procuradores Jurídicos que exercem a advocacia pública no âmbito do poder executivo municipal;

 

Art. 1º-Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que a administração direta, indireta e fundacional do Município for parte.

 

Art. 2º - Constituirão as entradas financeiras do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS:

I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa;

 

II - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município de Passo de Baraúna/RN for parte;

 

III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Baraúna/RN;

 

Parágrafo único.Os valores a que se refere o artigo não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.

 

Art. 3ºOs valores de que trata a presente Lei Complementar, serão repassados aos seus titulares, na forma e prazo fixados nos arts. 4º, 11 e 12, desta lei complementar.

 

§ 1ºA Secretaria de Administração consignará os valores dos honorários no pagamento

 

dos Procuradores e Advogados do Município, sob a rubrica "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS".

 

§ 2ºCabe à Secretaria de Administração proceder a retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1º, cujo produto desta arrecadação caberá à União, nos termos do art.153, III, c/c art.158, I, da Constituição Federal.

 

§ 3ºOs valores percebidos como honorários advocatícios sucumbenciais pelos Procuradores Municipais, nos termos desta Lei Complementar, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro.

 

§ 4ºNão incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei.

 

Art. 4ºOs recursos do Fundo de Honorário Sucumbenciais - FHS, serão distribuídos na sua totalidade entre os Procuradores, em exercício no Município, mediante apuração das cotas individuais através da divisão do saldo existente na conta do Fundo no dia 20 de cada mês.

 

Art. 5ºO Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS será fiscalizado pelos Procuradores composto por todos os beneficiários de que trata o art. 4º desta lei complementar, cujas decisões serão tomadas por maioria simples.

 

Art. 6ºNo que se refere aos honorários sucumbenciais de que trata esta lei complementar, compete aos Procuradores:

 

I -editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores dos honorários de sucumbência;

 

II -fiscalizar a correta destinação dos honorários sucumbenciais;

 

III -adotar as providências necessárias para que os honorários sucumbenciais sejam creditados pontualmente;

 

IV -requisitar dos órgãos e das entidades públicas responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários;

 

Art. 7ºFica regulamentado o rateio dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais.

 

Art. 8ºNas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Baraúna/RN, seja da Administração direta ou indireta, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, serão depositados no Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS para rateio na forma desta lei complementar.

 

§ 1ºO disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.

 

§ 2ºOs honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público, não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

 

§ 3ºOs honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

 

§ 4ºNo caso de pedido de parcelamento extrajudicial protocolizado após o ajuizamento da ação executiva fiscal, ou em se tratando de parcelamento judicial, o valor dos honorários advocatícios será de 10% (vinte por cento) e deverá ser pago em parcela única e sendo esta a primeira parcela a ser paga, não cabendo parcelamento de honorários de sucumbência.

 

§ 5ºO percentual a que se refere o § 4º será previamente noticiado ao optante pelo parcelamento, cabendo à Secretaria da Fazenda informar o número da conta corrente do Fundo para fins de depósito/transferência eletrônica, bem como instruir o depositante que o faça de forma identificada.

 

Art. 9ºNão receberá os honorários que trata esta lei complementar, o titular do direito que

se encontrar em qualquer das seguintes condições:

 

I -em gozo das licenças a que se refere o art. 98, I,II,III,VI,VII,VIII,IX,X,XI,XII,XIII da Lei Municipal nº 134/1996;

 

II -em atividade em outro setor ou outro órgão;

 

III -afastado em missão ou estudo no território nacional ou estrangeiro;

 

IV -afastado para averiguação de faltas cometidas no exercício do cargo;

 

V -posse em outro cargo, desde que dela se verifique impossibilidade de acumulação;

 

VI -aposentado ou inativo;

 

VII -exonerado ou demitido;

 

Art. 10Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelos Procuradores atuantes no processo, e transferido automaticamente para a conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.

 

§ 1ºO Procurador atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.

 

§ 2ºNos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Baraúna/RN, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.

 

Art. 11É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta lei complementar.

 

Art. 12Na regulamentação da execução orçamentária do Município não serão admitidas restrições de qualquer natureza, por envolver transferência de verbas pertencentes em caráter privado e de cunho alimentar aos Procuradores enquadrados nesta Lei Complementar.

 

Art. 13Os honorários enquadram-se como valores por ingresso extraorçamentário, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 14Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 28 de dezembro de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
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